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DOUInforme 22.11.2019
Informativo
Brasília, 22 de novembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.
DECRETO N. 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-16, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Poder Executivo.
DECRETO N. 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
DECRETO N. 10.122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio.
DECRETO N. 10.125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Nomeação.
DECRETO N. 10.126, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Reforma Agrária.
MENSAGEM N. 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA N. 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Chaves Públicas. Carteira Estudantil.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA N. 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico.
PORTARIA N. 148 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria Nº 08 - D Log, de 29 de outubro de 2008, que aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 418, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Comércio Exterior. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.905, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento.
LEI N. 13.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
LEI N. 13.908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 66, DE 2019
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2019/00008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera os arts. 249 e 250 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
Tags: Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00085, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Espírito Santo - SJES.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Rege rotinas da Secretaria de Recursos para atos a serem praticados de ofício, bem como outros procedimentos em petições dirigidas à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a medidas a serem tomadas no primeiro grau de jurisdição.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 281/2019, p. 31-33, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Matérias em destaque
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera R$1,4 bilhão em RPVs autuadas em outubro de 2019
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Audiência pública discute custas de serviços forenses e regras de concessão da justiça gratuita
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais
Fonte: Câmara Notícias.
Finanças aprova registro de preços em licitação de medicamentos para o SUS
Fonte: Câmara Notícias.
CCJ admite PEC que autoriza permuta de juízes entre os estados
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que dispensa certidão negativa em pedido de recuperação judicial
Fonte: Câmara Notícias.
CCJ aprova pena alternativa à suspensão da carteira de motorista
Fonte: Câmara Notícias.