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DOUInforme 26.11.2019
Brasília, 26 de novembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.127, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
DECRETO N. 10.128, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 10.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
DECRETO N. 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Obras.
MENSAGEM N. 595, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.232.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.241.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.912, de 25 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Esporte. Torcedor. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Interceptação de Correspondência. Sistema Penitenciário.
MENSAGEM N. 613, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.914, de 25 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 64, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. NUP.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Esporte. Torcedor. Políticas Públicas.
LEI N. 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Interceptação de Correspondência. Sistema Penitenciário.
LEI N. 13.914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 651, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de Sessões Administrativas.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 259/2019, p. 1, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 244/2019, p. 2, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Inteligência Artificial.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Disciplina a acessibilidade do advogado com deficiência ou com mobilidade reduzida nas salas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2800/2019, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Acessibilidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Define normas gerais sobre depreciação e avaliação dos bens tangíveis e amortização dos bens intangíveis no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2800/2019, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Disciplina o acesso aos arquivos das transcrições, dos registros audiovisuais das sessões de julgamento, das audiências e mídias digitais recebidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2800/2019, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Acesso à Informação.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 323, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul - Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2800/2019, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 603, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Honorários Periciais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/11/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 44, segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Retifica os termos da Circular Coger 9259225.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 46, segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
Ref.: Movimentação automática lançada em processos físicos já remetidos ao Tribunal e migrados para o PJe 2º Grau.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 48, segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
PRESIDÊNCIA
Divulga cronograma das sessões ordinárias administrativas e judiciais para o ano de 2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 53-55, segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 1710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Constitui comissão com o objetivo de se analisar e propor soluções para incentivar lotação, fixação e permanência de juízes federais substitutos em unidades ou subseções de difícil provimento ou de provimento diferenciado.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 220/2019, p. 1, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Lotação.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 1831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Constitui comissão para os trabalhos complementares de Correição Geral Ordinária em Jales, 24ª Subseção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 220/2019, p. 5, terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 1144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal e a convocação para a prestação de serviço extraordinário no período de recesso 2019/2020.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 285, p. 1, segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Dispõe sobre o expediente e a suspensão de prazos processuais em 27 de novembro de 2019 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 285, p. 2-3, segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Começa em Brasília a X Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais
Fonte: STJ Notícias.
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
Fonte: STJ Notícias.
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Sancionada lei que permite interceptação de correspondências de presos
Fonte: Agência Senado.
Comissão debate PEC que convalida atos administrativos relativos à criação de Tocantins
Fonte: Câmara Notícias.
MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas
Fonte: Câmara Notícias.