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DOUInforme 28.11.2019

Informativo

por publicado: 28/11/2019 13h34 última modificação: 28/11/2019 13h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 28 de novembro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

(*) Republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2019, Seção 1.

Tags: Direitos Autorais. Tributação. Turismo.

MENSAGEM N. 619, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.213.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 24 janeiro de 2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-32, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria MF nº 265, de 28 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Gestão Fiscal.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS N. 65, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 27 de novembro de 2019.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

RESOLUÇÃO N. 9, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O prazo limite para assinatura do contrato PASEP, estabelecido na Resolução nº 8, de 16 de outubro de 2019, passa a ser 31 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Revoga o Capítulo V e o artigo 19 da Resolução nº 02/1980 e altera a redação do artigo n° 20 da Resolução n° 02/1980.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-49, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.760, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui linha de crédito com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada a empresas cerealistas para financiamento de investimento em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.761, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.762, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.763, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) pelas cooperativas de crédito e altera normas sobre as instituições integrantes do SBPE, sobre o cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança e sobre as instituições autorizadas a emitir Letra Imobiliária Garantida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.764, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.765, DE 27 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2452/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Conselho de fiscalização profissional. Admissão de pessoal. Concurso público. Obrigatoriedade. STF.

A pendência de julgamento no STF da Reclamação 19.537/RS, em que se discute o regime jurídico de contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional, não afasta a necessidade de realização de concurso público para admissão de pessoal por essas entidades, o qual deve ser efetivado, ainda que de forma simplificada, com necessária observância dos princípios constitucionais pertinentes (Súmula TCU 277).

Acórdão 2636/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Jornada de trabalho. Teletrabalho. Vedação. DPU.

É incompatível a adoção do regime de teletrabalho com as competências legais, o regime jurídico e as atribuições dos membros da Defensoria Pública da União (DPU), por estar em desacordo com as incumbências fixadas no art. 134 da Constituição Federal e com os objetivos institucionais definidos nos arts. 3º e 4º da LC 80/1994.

Acórdão 2643/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)

Administração federal. Acesso à informação. Férias. Autoridade. Informação pessoal.

A informação relativa aos dias exatos de gozo de férias por parte de autoridades públicas constitui informação de natureza estritamente privada, cuja divulgação não é amparada pela LAI, salvo mediante consentimento expresso da respectiva autoridade (art. 31 da Lei 12.527/2011).

Acórdão 11079/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pensão civil. Dependente designado. Indicação. Ausência.

A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade de deferimento de pensão a pessoa designada (art. 217 da Lei 8.112/1990), até a edição da MP 664/2014, desde que comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício por outros meios de prova.

Acórdão 11468/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Revisão de ofício. Impossibilidade. Aposentadoria. Pensão civil.

Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão civil decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Acórdão 11484/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Tempo de serviço. Município. Aposentadoria. Certidão pública. Contribuição previdenciária. Marco temporal.

Não é exigível comprovação da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço municipal averbado para fins de aproveitamento em ato de aposentadoria emitido pela Administração Pública Federal antes da entrada em vigor da EC 20/1998. Em situações da espécie, são válidas certidões emitidas por prefeituras, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.

Acórdão 11858/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Aposentadoria por invalidez. Proventos. Aposentadoria integral. Aposentadoria proporcional. Base de cálculo.

A EC 70/2012 não estendeu para todos os servidores aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003 a integralidade de proventos; ela tão somente assegurou que os seus proventos (sejam eles proporcionais ou integrais) fossem calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Acórdão 12182/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Adiantamento pecuniário PCCS. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. DPNI.

O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.

Acórdão 13190/2019 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Internet. Magistério.

O exercício de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva impossibilita a atuação do servidor como professor em cursos online.

Acórdão 11407/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Aposentadoria. Tempo de serviço. Ato ilegal. Averbação de tempo de serviço. Tempo de contribuição. Superveniência.

Não há óbice à contagem de tempo de contribuição posterior à aposentadoria inicial, considerada ilegal, e, consequentemente, à expedição de novo ato de aposentadoria, desde que haja a averbação do novo tempo de contribuição pelo órgão de origem.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 73. Outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ORDEM DE SERVIÇO PRES N. 9, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Grupo INova TRF3 com o objetivo de impulsionar a análise e a gestão de dados no Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2019, p. 1-2, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE N. TSP 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova a NBC TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-89, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.