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DOUInforme 29.11.2019
Informativo
Brasília, 29 de novembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Finanças Públicas. Pesca. Vazamento de Óleo.
DECRETO N. 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Privatização.
DECRETO N. 10.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-32, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO N. 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Atos Normativos.
DECRETO N. 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
DECRETO N. 10.142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
DECRETO N. 10.143, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
DECRETO N. 10.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
DECRETO N. 10.145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
MENSAGEM N. 627, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal - Paraná Urbano III".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FDA.
PORTARIA N. 2.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FDNE.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 840, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece prioridade no uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para desenvolvimento do Sistema de Informações Gerenciais do FAT - SIGFAT e institui Grupo de Trabalho Especial para acompanhamento do desenvolvimento e implementação do sistema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FAT. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 841, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FAT. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 842, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 824, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do SINE durante a transição da modalidade de convênios para a de transferência automática entre fundos do trabalho de que trata a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para execução das ações e serviços disponíveis na Rede do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.
RESOLUÇÃO N. 843, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a ementa e dispositivos da Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FAT. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 844, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 826, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.
RESOLUÇÃO N. 845, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. SINE.
RESOLUÇÃO N. 846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a utilização de saldos de recursos de ações orçamentárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos a despesas discricionárias, para aproveitamento na ação "20JT - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine" e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE. Seguro Desemprego.
RESOLUÇÃO N. 847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Seguro Desemprego.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-99, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Tributação. Dívida Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 11.959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Tributação. Dívida Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N. 12.157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o bimestre de setembro/outubro de 2019, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-106, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-135, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Requisição de Pessoal.
LEI N. 13.916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 58ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 247/2019, p. 2-12, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 322, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá - Ejap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2803, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 324, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo - Esmages.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2803, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 21/11/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-12, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 21/11/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 22-25, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 454, DE 28 DE NOVEMBRO DE2019
Aprova e cria o Programa de Autogestão em Saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e Seções Judiciárias vinculadas, nos termos deste Ato.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 226.0/2019, p. 1, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1298379 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04/12/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 226.0/2019, p. 17-21, quinta-feira, 28 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE N. 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260 (R2), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 700, NBC TA 701, NBC PA 01, NBC PA 11, NBC TR 2400, NBC T0 3000, NBC T0 3402 e NBC TSC 4410.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 367-368, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Matérias em destaque
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
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Presidente do STF e juízes da Grã-Bretanha debatem o futuro do Judiciário na era digital
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Ministro nega pedido de indenização a estados por despesas com presos por crimes transnacionais
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Jurisprudência em Teses traz segunda parte sobre direitos da personalidade
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Terceira Seção aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais
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Prestação de contas, prescrição e contribuição social são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta
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Projeto altera regra geral sobre decisões judiciais
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CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar com novo conceito para legítima defesa
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