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DOUInforme 03.12.2019
Informativo
Brasília, 3 de dezembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.147, DE 2 DE DEZEMBRO 2019
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
DECRETO N. 10.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
DECRETO N. 10.150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE2019
Institui o Programa Ciência na Escola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.152, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. FDCO.
MENSAGEM N. 628, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.796.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.247.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 630, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.204.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 631, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.238.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 632, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 113, de 2015 - Complementar (nº 106/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 633, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública de Estado do Ceará (IPF Ceará).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 634, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto São José III - 2ª Fase".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO N. 101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o "Prêmio Pátria Voluntária" - Edição 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Voluntariado.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.860, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a excepcional prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
PORTARIA N. 867, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o emprego dos servidores mobilizados da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em operações integradas de segurança pública e defesa social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA N. 876, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso, nas ações de combate à criminalidade organizada transfronteiriça e na implementação do Programa VIGIA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 297, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Revoga o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências..
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 250/2019, p. 2, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 250/2019, p. 2-4, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
RESOLUÇÃO N. 299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 250/2019, p. 4-7, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:
"É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2805, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos. Penhor Civil.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2805, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 605, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e consignações em folha de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 625, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria CJF-POR-2016/00350, que autorizou a realização de auditoria nas contratações relacionadas às construções da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 52, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 02/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA
Torna sem efeito os termos da Portaria / Ctur3 / N. 1, que define os procedimentos referentes à execução provisória da pena após apreciação de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 14, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Direito Penal.
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 18, de 21 de maio de 2015, que dispõe sobre a administração, a destinação e o uso dos imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, indispensáveis aos serviços.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 18, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.