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DOUInforme 04.12.2019
Informativo
Brasília, 4 de dezembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 3 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MENSAGEM N. 639, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS - FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios
comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº
10133.101237/2019-73).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO N. 616, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.174, DE 2 DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Rural e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 325, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-95, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-118, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234-235, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJuriSTJ
CHAMAMENTO DE ARTIGOS, DE 2 DE 12 DE 2019
Convoca membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para participação de seleção e publicação de artigos na Revista REJuriSTJ, cuja publicação está prevista para agosto de 2020.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2806, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:
"É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2806, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos. Penhor Civil.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2806, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2806, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF-POR-2016/00350.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 3/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
PORTARIA N. 635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a composição do Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal - Coged, instituído pela Portaria nº CF-POR-2012/00036, de 06 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 54, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA N. 628, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-236, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 28/11/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 1723, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Laboratório de Inovação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226, p. 1, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CJF3R N. 373, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2020.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226, p. 2-12, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Inspeção Geral.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226, p. 12-17, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226, p. 17-18, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a homologação dos resultados finais das carreiras sem prova prática de capacidade física do Concurso Público para Servidores regido pelo Edital 01/2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
Matérias em destaque
1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CEJ publica volume número 35 da Série Monografias
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão de Orçamento aprova parecer sobre receitas da União em 2020
Fonte: Agência Senado.
CE aprova informação sobre idioma original em ficha de livros traduzidos
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova isenção de taxa para estudantes carentes tirarem passaporte
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova inserção do Bolsa Família na Constituição
Fonte: Câmara Notícias.