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DOUInforme 05.12.2019

Informativo

por publicado: 05/12/2019 14h33 última modificação: 05/12/2019 14h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 5 de dezembro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-6, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. OIT.

DECRETO N. 10.157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 640, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.261.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 422/DPC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas - NORMAM-27/DPC - 2ª Modificação da 2ª Revisão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 423/DPC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM - 20/DPC (2ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 49, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Economia. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 4.934, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Manual de Operações de que trata o § 1º do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Policiais Penais.

PRESIDÊNCIA DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 67, DE 2019

Faz saber que a Medida Provisória nº 891,de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 68, DE 2019

Faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.