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Notícias

DOUInforme 06.12.2019

Informativo

por publicado: 06/12/2019 14h05 última modificação: 06/12/2019 14h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 6 de dezembro de 2019

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 646, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.246.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 155, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o procedimento de identificação e as previsões de entidades para execução de auditorias operacionais; atualiza as responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC e da homologação de equipamentos; e define regras de validação do alvará no Carimbo do Tempo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 848, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE"; regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT a fundos de trabalho de Estados e Municípios; e aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE.FAT.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Tributação. ICMS. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR N. 3.971, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012, para dispor sobre o registro de operação em data posterior àquela em que foi realizada (operações valorizadas).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 4.934, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)

Institui o Manual de Operações de que trata o § 1º do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 730, de

06 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

(*) Republicada por incorreção no original no DOU nº 235, de 05.12.2019, seção 1, pág. 54.

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia, no âmbito das revisões quinquenais das concessões de rodovias federais reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-103, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Obras.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA N. 22, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o Serviço Voluntário de Pesquisa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Voluntariado. Drogas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.