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DOUInforme 10.12.2019
Informativo
Brasília, 10 de dezembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
DECRETO N. 10.158, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 10.163, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Decreto n. 10.157, de 4 de dezembro de 2019, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 647, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.265.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 649, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, que "Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 575, de 11 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 650, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 574, de 11 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 653, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA N. 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
EB: 64474.012481/2019-21
Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX), versão 1.1.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.952, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Dá nova redação à Portaria n. 1.735, de 16 de julho de 2019, que estabelece diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA N. 1.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA N. 1.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-71, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 890, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai na Terra Indígena Cana Brava Guajajara, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 72, DE 2019
Prorroga, pelo período de sessenta dias, o prazo da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 70 DE 12 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 255/2019, p. 20-21, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Reforma Agrária. Área Indígena.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 606, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auxílio-Moradia.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 032/2019-CJF, firmado com a empresa LTDA-RH Informática, Comércio, Representações LTDA.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/12/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/12/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/12/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-9, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/12/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Resolução CNJ 287/2019, que estabelece procedimentos quanto ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Direito Penal.
Ref.: Resolução CNJ 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 14, segunda-feira, 9 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Direito Penal.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 20-11-2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 299/2019, p. 1-4, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
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