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Notícias

DOUInforme 12.12.2019

Informativo

por publicado: 17/12/2019 14h21 última modificação: 17/12/2019 14h23

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 17 de dezembro de 2019

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-80, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Aladi.

DECRETO N. 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Inclusão Social.

MENSAGEM N. 701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Santo André, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sanear de Santo André - SANRASA".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Revoga a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011, que disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos disciplinares e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Audiência.

PORTARIA N. 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece que, para o mês de novembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.283,78 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 1.409, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Sistema Eleitoral. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 3.992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009, ou alteração de forma de acesso principal ao Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA N. 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 1.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. TAC.

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Instrução Instrução Previc nº 03, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. TAC

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 885, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, denominada Tabela de Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 577, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de financiamento de projetos, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2019, voltados ao aparelhamento de espaços de saúde prisional e a aquisição de insumos de saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.

Tags: Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-10, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários. Forças Armadas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA

PORTARIA N. 447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reproduções dos programas exibidos pelas TV Justiça e Rádio Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

PORTARIA N. 660-CJF

Dispõe sobre a Presidência e a Coordenação Científica das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/12/2019.