Notícias
DOUInforme 12.12.2019
Informativo
Brasília, 12 de dezembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Atividade Pesqueira.
DECRETO N. 10.172, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 665, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.236.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 666, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.238.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 667, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.239.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 668, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.248.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 669, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, (MP nº 889/19), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n. 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. PIS. PASEP. FGTS.
MENSAGEM N. 670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Incorporações Imobiliárias. Tributação.
MENSAGEM N. 672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 10.217, de 2018 (nº 459/16 no Senado Federal), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 945, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Referenda as Resoluções nº 943, de 24 de outubro de 2019, nº 944, de 4 de dezembro de 2019, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-63, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. DIRF.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.991, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Carta Circular nº 3.379, de 16 de fevereiro de 2009, que estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, e a Carta Circular nº 3.598, de 23 de maio de 2013, que divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, nos termos da Circular nº 3.649,
de 11 de março de 2013, e revoga dispositivos regulamentares que tratam da remessa do Mapa
de Composição de Capital (MCC) de forma diversa da estabelecida pela Circular nº 3.941, de 23 de abril de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 1.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2018 (IGC 2018), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2018 (CPC 2018), conforme Anexo II.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-121, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO N. 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 5º-A à Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
LEI N. 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n. 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. PIS. PASEP. FGTS.
LEI N. 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Psicologia. Assistência Social.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 609, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 299-300, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO N. 610, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no âmbito da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROVIMENTO TRF2-PRV-2019/00002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina a participação de Juiz Substituto e Suplente de Turma Recursal na composição das sessões de julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência nos afastamentos de Juiz Titular de Turma Recursal.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão de Julgamento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 318, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o plano anual de auditorias para o exercício de 2020 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 1-4, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 5336316/2019
Resolução CJF3R nº 44, de 10 de outubro de 2019, a qual estabelece a estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico da Subseção Judiciária de Santos e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 4, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
Enunciado nº 53 - A aposentadoria por invalidez concedida judicialmente só pode ser revista administrativamente se houver mudança fática que acarrete a recuperação da capacidade do aposentado demonstrada em decisão administrativa devidamente fundamentada.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
Enunciado nº 54 - A revisão de benefícios por incapacidade, desde que fundada exclusivamente na recuperação do segurado, pode ocorrer a qualquer tempo, não se aplicando na hipótese a decadência decenal prevista no art. 103-A da LBPS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Seguro.
Enunciado nº 55 - Em virtude da Lei nº 13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Perícia Médica.
Enunciado nº 56 - Em virtude da Lei nº 13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, preferencialmente será credenciado perito médico capaz de avaliar a parte globalmente à luz de sua profissiografia, de modo que seja conclusivo acerca da (in)capacidade da parte.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Perícia Médica.
Enunciado nº 57 - Em consonância com o Enunciado nº 103 do FONAJEF e o disposto no parágrafo 4º, do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, caberá à Instância Superior, baixando o processo em diligência, determinar a realização de uma segunda perícia médica para posterior julgamento do recurso pendente.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Perícia Médica.
Enunciado nº 58 - Compete originariamente à Justiça Federal processar e julgar as ações previdenciárias propostas a partir de 01/01/2020, ressalvada a competência delegada fixada pela Lei nº 13.876/19.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Delegação de Competência.
Enunciado nº 59 - Em relação às ações ajuizadas até 31/12/2019, compete à Justiça Estadual seu processamento, julgamento e execução, com fundamento no art. 43 do CPC e por força da Resolução CJF nº 603, de 12/11/2019.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
Enunciado nº 60 - Os processos indevidamente remetidos pela Justiça Estadual deverão ser restituídos, independentemente de registro e autuação, por força da Lei nº 13.876/19 e da Resolução CJF nº 603, de 12/11/2019.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Gestão Documental.
Enunciado nº 61 - A regra do artigo 25, §3º, da EC 103/2019 somente se aplica para as aposentadorias concedidas após o início de sua vigência, não se aplicando para os casos de concessão na via judicial, respeitando-se, assim, as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI, da CF).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2019, p. 7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
SEÇÃO DE APOIO À SECRETARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICAÇÕES (T5-DG-CONSELHO)
PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322317 - 40ª SESSÃO REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 12, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322337 - 41ª SESSÃO REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 13, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322348 - 43ª SESSÃO REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 14, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322271 - 39ª SESSÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 15, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322259 - 39ª SESSÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 16, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322233 - 39ª SESSÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 17, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1322208 - 38ª SESSÃO REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 18, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1232070 - 36ª SESSÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 19, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1231827 - 35ª SESSÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2019, p. 20, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 539, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301-302, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
Matérias em destaque
Fake news: parcerias para checar informações
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Depoimento especial: Publicada resolução com regras para tribunais
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Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
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Aprovada apreensão de veículos usados no tráfico de drogas
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Senado aprova nome de duas magistradas para CNJ
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Uso de videoconferência pelos Juizados Especiais Cíveis é aprovado na CCJ
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