Notícias
DOUInforme 13.12.2019
Informativo
Brasília, 13 de dezembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.231.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA N. 881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Publica a versão 6 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os procedimentos para recebimento e tratamento de manifestações de usuários de serviço público no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial, denominado CTIME, com a finalidade de propor uma governança das atividades de ciência, tecnologia e inovação nos setores de Mineração e Energia, com base na legislação vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia. Minas e Energia.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n. 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
(*) Republicação do Art. 20 da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, por ter constado incorreção no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2019, Seção 1, página 4.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. PIS. PASEP. FGTS.
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Programação Orçamentária e Financeira.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 139.880.000,00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 118.370.000,00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 361, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO N. 654, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 278/2019, p. 1-4, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Designa o representante legal perante a Autoridade Certificadora da Cadeia AC–JUS padrão ICP-Brasil.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2813, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Chaves Públicas.
PORTARIA N. 449, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 328, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2813, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 329, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2813, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 330, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2813, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 331, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2813, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 031/2019-CJF, firmado com a empresa Lenovo Comercial e Distribuição Ltda.)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 12/12/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 033/2019-CJF, firmado com a empresa MKS Gestão de Resíduos Ltda - ME (Novo Rio Ambiental)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 12/12/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00088, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a modificação da competência criminal da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ e da 2ª Vara de Volta Redonda/RJ.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a restituição dos valores de custas e porte de remessa e retorno recolhidos indevidamente, na Justiça Federal de 1º e 2º grau, no âmbito da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 236.0/2019, p. 4-7, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 540, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a inclusão de novas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Biologia para efeito de Registro de Qualificação de Especialista no Sistema CFBio/CRBios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Manual de Fiscalização, aprovado pela Resolução CFC nº 827/1998, quanto às ocorrências de infrações, enquadramentos e forma de autuação e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Plenário começa a julgar ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia
Fonte: STF Notícias.
Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Fonte: STJ Notícias.
Para Quarta Turma, lista de procedimentos obrigatórios da ANS não é apenas exemplificativa
Fonte: STJ Notícias.
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Fonte: STJ Notícias.
Comissão aprova produção de insumos para tratamento de doenças negligenciadas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova criação de banco de dados sobre drogas experimentais para câncer
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova cota para pessoas com deficiência em publicidade do governo
Fonte: Câmara Notícias.