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DOUInforme 16.12.2019
Informativo
Brasília, 16 de dezembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-69, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Registro Público.
DECRETO N. 10.175, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Museu.
MENSAGEM N. 678, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil entre o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Saneamento Integrado de Araguaína - TO".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.767, de 2016 (nº 572/15 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Juizados Especiais. Violência Doméstica.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.972, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Circular nº 3.929, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a apuração da base de cálculo e sobre o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.861, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a regulamentação do Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário-coletivo interestadual semiurbano de passageiros e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-135, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 3.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui Comissão para elaborar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, a taxonomia do fenômeno da corrupção, bem como a sistemática de atualização
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 488, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 53, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 489, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Auxílio-Moradia.
PORTARIA N. 145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União, e a Portaria PGR/MPU nº 707, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 489, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licença-Prêmio.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Sistema Eleitoral. Políticas Públicas.
LEI N. 13.941, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
LEI N. 13.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
LEI N. 13.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 491, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775
Regulamenta o funcionamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e seções e subseções judiciárias vinculadas.
Fonte: eDJ-TRF1, Caderno Administrativo, p. 7-13, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. SEEU.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 322, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 13.876/2019.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 234/2019, p. 1-5, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Delegação de Competência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Publica a Lista das Comarcas da Justiça Estadual com Competência Federal Delegada, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 305, p. 1-3, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Delegação de Competência.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/12/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 305, p. 3, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/12/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 304/2019, p. 2, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/12/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 304/2019, p. 2, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 480, DE 13 DE DEZEMBRO 2019
Lista as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2019, p. 1-7, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Delegação de Competência.
PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1298726 - 44ª SESSÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2019, p. 33, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1330950 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/12/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2019, p. 34-37, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N. 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 494-495, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 495-504, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO N. 1.430, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Determina o Recadastramento obrigatório dos Corretores de Imóveis do Brasil e institui a Cédula de Identidade Profissional e o Certificado de Inscrição Empresarial digitais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 505, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.
RESOLUÇÃO N. 1.432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera disposições das Resoluções-Cofeci nºs 327/92 e 1.066/07 e revoga as Resoluções-Cofeci
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 505, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 287, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 506-508, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Química.
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO N. 89, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Agrimensura e Geoprocessamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 508-509, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
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