Notícias
DOUInforme 18.12.2019
Informativo
Brasília, 18 de dezembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.267.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.823.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 705, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 706, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 707, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 708, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 709, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de dezembro de 2019, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a apuração do resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, para os fins da Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estágio Remunerado.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 71, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 70, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a quarenta e oito meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em apoio à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas nas ações de combate à criminalidade organizada transfronteiriça, por meio da implementação do Programa VIGIA, no estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Programa VIGIA.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 300ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 DE NOVEMBRO DE 2019)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2019, p. 2-22, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 DE DEZEMBRO DE 2019)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2019, p. 22, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Portaria nº 32, de 23 de maio de 2017, que aprova o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS-CNJ).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2019, p. 24, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
RESOLUÇÃO N. 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2019, p. 24-25, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça. SEEU.
RESOLUÇÃO N. 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2019, p. 25-28, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional. Redes Sociais.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 50 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2019, p. 54, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Inspeção Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 17/2019
Processo STJ n. 16.556/2019 e Processo SF 26/2019. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2019. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal. Objeto: a licença de uso do Sistema “Termo de Referência – ePro” ao Senado Federal, a título gratuito. Vigência: Sessenta meses, contados da data de sua assinatura, 16/12/2019. Signatários: Lúcio Guimarães Marques, Diretor-Geral do STJ, e Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2816, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 332, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2816, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2816, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre a Presidência e a Coordenação Científica das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 21 de 09/06/2015 que dispõe sobre a criação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal - UAA.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a delegação de competência aos diretores de foro das Seccionais do Acre, Rondônia, Roraima e Tocantins para a concessão de pensão (arts. 215 a 225 da Lei 8.112/90).
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2019/00089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Extingue o projeto do Núcleo de Atividades Operacionais - NAO e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA TRF2-PTP-2019/00822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o item 1. da Portaria nº TRF2-PTP-2019/00808, de 05 de dezembro de 2019, disponibilizada no e-DJ2R de 09/12/2019, para fazer constar que o feriado de 20 de abril de 2020, dia dedicado à Padroeira do Estado, Nossa Senhora da Penha, será considerado feriado estadual, ficando a SUSPENSÃO do expediente naquela Seção Judiciária, no ano de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova a Revisão NBC 05, que altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 18 (R1), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Dá nova redação ao CTA 18, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-172, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 28, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Comunicado CTA 28, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria de patrimônio separado de securitizadoras para atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) nº 480/2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO N. 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o PNFI - Plano Nacional de Fiscalização Integrada para o período 2020 a 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-182, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
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