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DOUInforme 16.01.2020

Informativo

por publicado: 16/01/2020 15h37 última modificação: 16/01/2020 15h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 16 de janeiro de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (*), que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020.

(*) Publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2019, Seção 1, e republicada em 28 de novembro de 2019, Seção 1

Tags: Direitos Autorais. Tributação. Turismo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Militares.

PORTARIA N. 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos municípios de Dourados/MS e de Caarapó/MS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Aprova o Plano Operacional 2020 e a revisão do Plano Diretor 2018 – 2020 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2829, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/01/2020