Notícias
DOUInforme 23.01.2020
Informativo
Brasília, 23 de janeiro de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Revoga a Instrução Normativa nº 13, de 23 de outubro de 2018, que institui os períodos para a solicitação de credenciamento de empresas de auditoria independente e órgãos de auditoria interna no âmbito da ICP-Brasil, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
RETIFICAÇÃO (*)
Portaria nº 1.068, de 23 de setembro de 2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
(*) Republicada por ter saído indevidamente no DOU de 22 de janeiro de 2020, Seção 2, pág. 14.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 96, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Recria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo - Saeg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA N. 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 41, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, nas ações de combate ao crime organizado, no Estado do Ceará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Segurança Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 2775/2019 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Remoção de pessoal. Poder Judiciário. Cargo público. Princípio da legalidade. Consulta.
A aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112/1990) não enseja o deslocamento do cargo efetivo do servidor, por ausência de previsão legal, ainda que se trate de movimentação entre órgãos mencionados no art. 20 da Lei 11.416/2006.
Acórdão 2849/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Derrogação. Filho emancipado. Dependente designado. Irmão emancipado. Menor sob guarda ou tutela. Entendimento. Legislação.
O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.
Acórdão 2858/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Transposição de regime jurídico. Admissão de pessoal. Ato sujeito a registro.
A transformação, por lei, de emprego público em cargo estatutário, embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração, não caracteriza novo ingresso no serviço público, passível de registro pelo TCU (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), porquanto não se confundem a admissão no serviço público e o regime jurídico a que se encontra submetido o servidor.
Acórdão 2863/2019 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)
Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Inconstitucionalidade. Decadência. Entendimento.
A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição.
Acórdão 13459/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Salário-mínimo.
Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida.
Acórdão 13923/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Aposentadoria especial. Professor. Contagem de tempo de serviço. Tempo ficto.
É irregular a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor.
Acórdão 14131/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Contagem de tempo de serviço. Requisito.
Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve, em observância à Súmula TCU 96, fazer referência, simultaneamente, a (i) retribuição em prestação pecuniária ou em auxílios materiais (ii) à conta do Orçamento, (iii) à título de contraprestação por labor (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros, (v) em montante correspondente a uma fração da renda auferida com a execução das encomendas.
Acórdão 12704/2019 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
Ato sujeito a registro. Princípio da insignificância. Pagamento indevido. Aposentadoria. Pensão.
O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 74. Novembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA N. 26, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre valor e forma de pagamento do frete dos produtos vendidos pelo STF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Resolução STJ/GP n. 2/2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2834, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Disciplina a utilização do serviço de operação de equipamentos de áudio e vídeo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2834, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Telecomunicações.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá - Ejap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2834, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 23/01/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 22 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 9627826, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-88, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER/COJEF/SISTCON - 9624810
Altera a Portaria Conjunta Presi/Coger/Cojef/SistCon 86, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o lançamento das movimentações processuais referentes aos processos que tramitam no Sistema de Conciliação da Justiça Federal e determina a criação e manutenção de relatório gerencial para controle estatístico das atividades desempenhadas nos Núcleos de Conciliação.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13-14, quarta-feira, 22 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 02 a 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-8, quarta-feira, 22 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução 56/2019, que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em relação à Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 19/2020, p. 1, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração na estrutura de cargos da Direção do Foro e da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lajeado, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 19/2020, p. 2, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 15.0/2020, p. 4-19, quarta-feira, 22 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado
Fonte: STF Notícias.
Órgão público com gasto com pessoal no limite poderá contratar temporário para área social
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto exige laudo detalhado de perícia médica do INSS para facilitar a contestação
Fonte: Câmara Notícias.