DOUInforme 27.01.2020

Brasília, 27 de janeiro de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.276.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

"A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Ato Administrativo.

SÚMULAS DE Nº 1 A Nº 83 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 70, de 6 de dezembro de 2019, dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020, que estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Militares.

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. INSS.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 890, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 62, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior - IPES de que trata a Portaria MEC nº 1.718, de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para

tratamento de saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 50, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, sexta-feira, 24 de janeiro de 2020.

Tags: Inspeção Geral.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 618, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-130, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00001, DE 3 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a modificação da competência territorial da Subseção de Petrópolis e da Subseção de Teresópolis.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 24 de janeiro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 94, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-132, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 5466698 - 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 30/01/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 18/2020, p. 1, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-134, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ENUNCIADO N. 8 (*)

Os pedidos de remoção por motivo de saúde, embasados na justificativa da proximidade do grupo familiar, devem ser instruídos com investigação ou estudo social, caso não haja no processo elementos relativos à família, aos vínculos parentais e à sua estrutura, e também com a manifestação da junta médica sobre a indispensabilidade da movimentação requerida.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 22/2020, p. 1, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020.

 (*) Texto aprovado na sessão do dia 18 de dezembro de 2019 no Processo Administrativo 0010298- 94.2019.4.04.8000.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Remoção.

ENUNCIADO N. 9 (*)

Os pedidos de remoção por motivo de saúde devem ser instruídos com a expressa manifestação das Direções de Foro acerca da pretensão externada pelo servidor.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 22/2020, p. 2, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020.

 (*) Texto aprovado na sessão do dia 18 de dezembro de 2019 no Processo Administrativo 0010298-94.2019.4.04.8000.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Remoção.

ENUNCIADO N. 10 (*)

Os pedidos de horário especial, baseados no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, devem ser instruídos com parecer social, ou entrevista, a fim de que no processo haja o registro dos dados a subsidiarem a avaliação médica sobre a jornada do horário especial.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 22/2020, p. 1, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020.

(*) Texto aprovado na sessão do dia 18 de dezembro de 2019 no Processo Administrativo 0010298-94.2019.4.04.8000.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Horário Especial.

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Fonte: Agência Senado.

Projeto autoriza a emissão de licenciamento de veículo em formato digital

Fonte: Câmara Notícias.