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DOUInforme 31.01.2020
Informativo
Brasília, 31 de janeiro de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Salário Mínimo.
DECRETO N. 10.211, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
DECRETO N. 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-15, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública. Vigilância Sanitária.
DECRETO N. 10.213, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-28, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Aladi.
DECRETO N. 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-33, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
DECRETO N. 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
DECRETO N. 10.216, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
DECRETO N. 10.219, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
MENSAGEM N. 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na cidade de Guatemala, em 25 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 374, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece as modalidades de Carta disponibilizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Serviços Postais.
PORTARIA N. 370, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Aprova o reajuste e a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-62, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Serviços Postais.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.775, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006, para definir a atualização do Plano Bienal de Supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.776, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.777, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.778, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.90, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.979, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a constituição e a atualização da base de dados de risco operacional e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a eventos de risco operacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.90-91, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.980, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera os Regulamentos anexos às Circulares nº 3.057, de 31 de agosto de 2001; nº 3.682, de 4 de novembro de 2013; e nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, quanto à comunicação de alterações não sujeitas à autorização prévia, em regulamentos de infraestruturas do mercado financeiro e de arranjos de pagamento; estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia para a inclusão de novo ativo financeiro no rol de ativos financeiros elegíveis para registro e para depósito centralizado, pelos sistemas autorizados no âmbito da Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015; e revoga a Circular nº 3.875, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece prazos a serem observados no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento de administradoras de consórcios e de instituições de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.91-92, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
CARTA CIRCULAR N. 4.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.92-93, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lei do Terrorismo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta a mobilização, o emprego e a desmobilização dos reservistas voluntários que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos da Lei nº. 11.473, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Reservistas Voluntários. Segurança Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATORES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Recursos Extraordinários n. 1.037.396 e 1.057.258
Assunto: Responsabilização civil de provedores por conteúdo ilícito gerado por terceiros.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 19?2020, p. 1427, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiência Pública. Internet.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre as regras para a publicação de processos de trabalho no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/01/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Fluxograma.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 06/02/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 50, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA TRF2-PTC-2020/00041, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Institui Grupos Especiais de Auxílio - GEA’s com a finalidade de proferir sentenças em processos conclusos além do prazo legal dos acervos, conforme dados obtidos na página da Corregedoria, do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/SJRJ e da 1ª Vara Federal de São Mateus/SJES, para atuar no período de março e abril de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quinta-feira, 30 de fevereiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1393349 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/02/2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 21.0/2020, p. 17-18, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
RESOLUÇÃO N. 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a numeração de registro no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-137, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
RESOLUÇÃO N. 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Define o valor da anuidade, do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e das demais taxas devidas pelos técnicos agrícolas registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA)
para o ano de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
RESOLUÇÃO N. 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o registro das pessoas jurídicas no CFTA e estabelece os valores de taxas e anuidades devidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Matérias em destaque
Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados
Fonte: STJ Notícias.
Aberta seleção de trabalhos para publicação na Série Monografias do CEJ
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Aberto prazo para envio das propostas de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo
Fonte: CJF-Ascom Notícias.