Notícias
DOUInforme Edição Especial 20 de dez a 06 de janeiro
Informativo
EDIÇÃO ESPECIAL
(20 Dezembro 2019 a 6 Janeiro 2020)
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 914, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7-8, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Reitores.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-119, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Salário Mínimo.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.
DECRETO N. 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 10.184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
DECRETO N. 10.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
DECRETO N. 10.190, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Cinema.
DECRETO N. 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Concessão de Diárias e Passagens. Poder Executivo.
DECRETO N. 10.194, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Voluntariado.
DECRETO N. 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
DECRETO N. 10.198, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Infrações e Sanções Administrativas.
MENSAGEM N. 713, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.245.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 715, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 55, de 1996 (nº 3.055/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MENSAGEM N. 726, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/18 na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 9-10, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Legislação Penal e Processual Penal. Pacote Anticrime.
MENSAGEM N. 728, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Dispõe sobre a relação entre a União e o Distrito Federal".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 10, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
MENSAGEM N. 730, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 219, de 2015 (nº 4.386/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Lei de Franquia. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.365, de 2016 (nº 407/12 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Motorista. Segurança e Medicina do Trabalho.
MENSAGEM N. 732, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 6.718, de 2009 (nº 416/09 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Código Civil.
MENSAGEM N. 737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Código Penal.
MENSAGEM N. 738, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
MENSAGEM N. 739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Extradição.
MENSAGEM N. 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Sistema Penitenciário.
MENSAGEM N. 741, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 9, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto total ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, acaba de promulga-lo, que se transforma na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 9, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Obras. Desenvolvimento Urbano.
MENSAGEM N. 743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano Plurianual.
MENSAGEM N. 747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto integral, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Educação e Cultura. Cinema.
MENSAGEM N. 748, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MENSAGEM N. 749, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
MENSAGEM N. 751, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências"
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Leis de Diretrizes Orçamentárias.
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS N. 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova, em 23 de dezembro de 2019, a Resolução nº 27, de 12 de dezembro de 2019, que institui o Comitê para Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Combustível.
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS N. 88, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova, em 23 de dezembro de 2019, a Resolução nº 29, de 12 de dezembro de 2019, que define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
CONSULTA PÚBLICA PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Future-se.
SECRETARIA DE GOVERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Finanças Públicas. Patrocínio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Agronegócios. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-58, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. SUS.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Instrução Operacional n° 1, de 2018, de 04 de dezembro de 2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre gestão de recursos, metas e frequência dos usuários no Programa Nacional Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 2, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Pactua o reconhecimento da situação de vulnerabilidade por crise humanitária em todo território nacional para fins de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Assistência Social. Calamidade Pública e de Emergências. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 6.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores - PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos inovadores no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 717, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-17, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. RQUAL.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO N. 257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Cria o Cadastro de Barragens de Rejeitos Radioativos Resultantes da Operação de Mineração e Beneficiamento de Minérios Nucleares, o Sistema Gestão Segurança Barragens Rejeitos Radioativos Resultantes da Operação de Mineração e Beneficiamento Minérios Nucleares e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-34, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Minas e Energia. Segurança de Barragens. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220-221, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 44, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-73, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
PORTARIA N. 3.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) e aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 451/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-121, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas - NORMAM-
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
ANEXO I (*)
Portaria Interministerial n. 654, de 16 de dezembro de 2019, dispõe sobre a apuração do resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, para os fins da Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
(*) N.da Coejo: Republicado por ter saído no DOU de 18-12-2019, Seção 1, páginas 23 e 24, com incorreção.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
PORTARIA N. 671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905, de 2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898, de 11 de novembro de 2019, e com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016-2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-16, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano Plurianual.
PORTARIA N. 678, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 16, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Ciência e Tecnologia. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 679, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 16-17, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior. Aladi.
RESOLUÇÃO N. 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-226, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior. Aladi.
SECRETARIA ESPECIAL DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/INCRA N. 214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece normas para emissão, desbloqueio, cancelamento e resgate de Títulos da Dívida Agrária - TDA, de que trata o Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224-225, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
PORTARIA N. 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece os requisitos fiscais para a celebração de convênio de natureza financeira ou instrumento similar entre a União e os consórcios públicos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
RESOLUÇÃO N. 450, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Fica estabelecida a obrigatoriedade de a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS, informar o valor a ser debitado à título de Taxa de Administração pelos serviços prestados ao FCVS, prevista na Resolução CCFCVS nº 325, de 10 de dezembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FCVS.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA N. 14.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-129, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Atos Normativos.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA N. 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS N. 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Cupom fiscal.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Atos Normativos.
PORTARIA N. 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-230, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA N. 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal e propor o seu aperfeiçoamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. e-CAC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. DIRF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 2.304, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Adicional de Insalubridade.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. TIPI.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.974, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a autorização para funcionamento e para prestação de serviços de pagamento por instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Ajusta normas da Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.767, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.768, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018, que dispõe sobre metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro- Oeste, de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Seguro.
RESOLUÇÃO N. 4.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Promove ajustes nas regras para autorização de captação de poupança rural por cooperativas de crédito e disciplina o cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata a Seção 4 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-105, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CARTA-CIRCULAR N. 3.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236-237, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CARTA CIRCULAR N. 3.998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Esclarece acerca da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor de cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoa natural e por microempreendedor individual, cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.995, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CARTA-CIRCULAR N. 3.996, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga Cartas Circulares referentes aos documentos de código 2041, 2051 e 2071, relativos ao Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 3.999, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261-262, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 886, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento Pessoa Física e Pessoa Jurídica do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
CIRCULAR N. 887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 3.416, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê de Representantes do INSS junto à Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e Lavagem de Dinheiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Lavagem de Dinheiro.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA N. 69, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova as minutas-padrão dos Acordos de Cooperação Técnica a serem celebrados para operacionalização do crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Trabalho e Previdência.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA N. 1.106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc de informações atuariais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 1.107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a recriação, devido ao Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, do Comitê Estratégico de Supervisão (COES), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO N. 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP N. 376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222-223, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 377, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-224, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Seguro. DPVAT.
RESOLUÇÃO CNSP N. 378, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Seguro. DPVAT.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 595, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244-246, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 2.219, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244, 247-938, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
PORTARIA N. 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 6 de janeiro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC- Formação).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-119, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N. 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro, em caráter suplementar e voluntário, às redes públicas de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios, via Plano de Ações Articuladas (PAR), para atendimento da iniciativa de aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos, no âmbito do Programa Inovação Educação Conectada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 35, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro, em caráter suplementar e voluntário, às redes públicas de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios, via Plano de Ações Articuladas (PAR), para o atendimento de iniciativas de aquisição de conjuntos de robótica educacional, no âmbito do Programa Inovação Educação Conectada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 36, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as modalidades de bolsas de estudos no exterior e no Brasil fomentadas no âmbito das ações e programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes, bem como determina os valores dos principais tipos de benefícios a serem disponibilizados para cada modalidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 940-941, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a cobrança de créditos não tributários da Capes, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-242, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 266, DE 23 DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o credenciamento de usuários externos, nacionais e estrangeiros, para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 938-940, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RESOLUÇÃO N. 33, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as regras de regulamentação do Programa de Financiamento Estudantil a partir do segundo semestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
RESOLUÇÃO N. 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
RESOLUÇÃO N. 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 2, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
RESOLUÇÃO N. 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
RESOLUÇÃO N. 37, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 5.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 5.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional. Motorista.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DELIBERAÇÃO N. 181, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264-265, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DELIBERAÇÃO N. 181, DE 2 DE JANEIRO DE 2020 (*)
Suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 6 de janeiro de 2020.
(*) Republicada por incorreção no original no DOU nº 2, de 03.01.2020, seção 1, págs. 264 e 265.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.
PORTARIA N. 923, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA N. 942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA N. 932, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos estados do Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Rio de Janeiro, em ações de combate à criminalidade organizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Segurança Pública.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA N. 126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais, nos períodos dos feriados previstos para o ano de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-159, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Resolução Normativa nº 30 de 12 de junho de 2018, que disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece critérios para o Registro Temporário Especial (RTE) de remediadores para utilização no acidente com óleo no litoral brasileiro, que teve os primeiros registros de ocorrência detectados em agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264-265, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Meio Ambiente. Vazamento de Óleo.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 863, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprimora os procedimentos de medição e leitura para acessantes conectados ao sistema de distribuição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 864, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, altera a Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015, aprova a Revisão dos Submódulos 2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 6 de janeiro de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 865, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 868, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Capítulo III-A da Resolução Normativa nº 414/2010 e o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-148, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a caracterização de crimes ocorridos em Mariana/MG e na Bacia do Rio Doce, após o rompimento da barragem do Fundão, como violações a direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento das providências necessárias a sua apuração, processo e julgamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276-279, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Rompimento da Barragem.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.883 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da equipe de Atenção Primária – eAP conforme Programa Previne Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 3.932, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Define, para o exercício de 2020, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 3.616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para modificar os sistemas compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192-193, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 963-1417, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO - RDC N. 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-92, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO - RDC N. 330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista; e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-96, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Radiologia.
RESOLUÇÃO - RDC N. 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO - RDC N. 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-124, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Vigilância Sanitária.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Infração Disciplinar.
PORTARIA N. 3.972, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275-277, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA N. 4.104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das atividades correcionais, executadas pela Corregedoria-Geral da União - CRG, no âmbito da Controladoria-Geral da União CGU, passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Correição Geral.
PORTARIA N. 4.097, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMS.
LEI COMPLEMENTAR N. 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMS.
LEI N. 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
LEI N. 13.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-7, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Legislação Penal e Processual Penal. Pacote Anticrime.
LEI N. 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Lei de Franquia. Políticas Públicas.
LEI N. 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Prisão Disciplinar. Militares.
LEI N. 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal. Suicídio.
LEI N. 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-6, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
LEI N. 13.970, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Tributação. Obras. Desenvolvimento Urbano.
LEI N. 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-107, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano Plurianual.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 311, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas referentes à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 269/2019, p. 2-3, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
RECOMENDAÇÃO N. 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Recomenda aos juízes estaduais que mantenham a tramitação de processos previdenciários propostos antes da eficácia da Lei nº 13.876/2019 na Justiça Estadual.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 269/2019, p. 3-4, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Honorários Periciais.
RESOLUÇÃO N. 300, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 269/2019, p. 4-5, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Justiça Restaurativa.
RESOLUÇÃO N. 301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução CNJ nº 169/2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 269/2019, p. 5-6, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 228/2016, de 22 de junho de 2016 (Convenção da Apostila).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 267/2019, p. 2, terça-feira, 24 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Convenção de Haia.
RESOLUÇÃO N. 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 269/2019, p. 6-9, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Civil.
RESOLUÇÃO N. 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 269/2019, p. 9-13, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.
PORTARIA N. 214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 268/2019, p. 2, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Legislação Penal e Processual Penal. Pacote Anticrime.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Instrução Normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013, dispõe sobre diretrizes a serem seguidas para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2821, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça para 2019/2020.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
PORTARIA N. 469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Redistribui, para o quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal, quatro cargos vagos de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Taquigrafia do quadro de pessoal deste Tribunal.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1474-1475, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA-GERAL
COMUNICADO GDG N. 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Comunica que, no dia 28, sábado próximo, o serviço de atendimento do plantão judicial, excepcionalmente, ocorrerá de forma presencial, no período das 9h às 13h, na sede do Tribunal. Essa mudança se deve à indisponibilidade temporária do Sistema Integrado de Atividade Judiciária (SIAJ), cujos ambientes e processos de tecnologia da informação passarão por serviços de manutenção e evolução tecnológica. No domingo, dia 29, o recebimento dos processos por meio eletrônico ocorrerá normalmente pela Central do Processo Eletrônico.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2820, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
Disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2820, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2822, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2823, segunda-feira, 6 de janeiro de 2020.
(*) Republicada por incorreção na original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
PORTARIA STJ/GDG N. 932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2818, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 281, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Chaves Públicas.
RESOLUÇÃO N. 615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 675, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, bem como o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2020, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 281, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PORTARIA N. 683, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do comitê gestor para implementar o projeto piloto do Sistema de Gestão de Pessoas.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 52, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
PORTARIA N. 684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui um Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propor a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias e demais efeitos da aplicação da Lei 13.964/19, preferencialmente no prazo de sua vacatio legis, a findar em 25 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 76, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Legislação Penal e Processual Penal. Pacote Anticrime.
PORTARIA N. 685, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de área/especialidade de cargo vago do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1475, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de especialidade de cargo vago do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA- GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Termo de Execução Descentralizada CJF/TST n. 002/2019, firmado com o Tribunal Superior do Trabalho - TST para ressarcimento das despesas assumidas pelo CJF para o desenvolvimento de ações com vistas à realização de serviços gráficos de interesse institucional do TST).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/12/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 034/2019 - CJF, firmado com a empresa CW Comércio e Indústria de Persianas Ltda; CTR n. 035/2019 - CJF, firmado com a empresa Marmoraria Pedra Bonita Ltda - EPP; CTR n. 036/2019 - CJF, firmado com a empresa Comércio de Materiais de Construções Cavalheiros Ltda.; CTR n. 037/2019 - CJF, firmado com a empresa Itaca Eireli; CTR n. 038/2019 - CJF, firmado com a empresa RVA Brasília Construções Ltda.; CTR n. 039/2019 - CJF, firmado com a empresa Ferragens Líder Gama Comércio e Serviços Ltda.)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/12/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 040/2019, firmado com a empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/12/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 681, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a subdelegação de competência à Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 6 de janeiro de 2020.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 03/01/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
PORTARIA N. 682, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito e Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1475-1476, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/12/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização da 3ª, 5ª e 7ª Varas Federais da Seção Judiciária de Rondônia.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-11, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 17-43, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 9.528.696, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui grupo de trabalho responsável pelo acompanhamento, orientação e supervisão da implantação das ações para a realização do objeto do TED 001/2019, celebrado entre o TRF1 e a Universidade de Brasília, denominado ALEI – Análise Legal Inteligente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2019/00026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "U.S. Legal System for Brazilian Judges", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-10, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2019/00091, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o exercício, no âmbito da 2ª Região, da competência da Justiça Federal delegada, em matéria previdenciária, nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 323, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a elaboração e a atualização do Plano de Obras.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 238/2019, p. 1-3, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.
RESOLUÇÃO PRES N. 324, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 238/2019, p. 3-4, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Material Bélico.
RESOLUÇÃO PRES N. 325, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre momentos processuais para a virtualização de processos judiciais iniciados em meio físico, no âmbito da JF3R, para envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e no início do cumprimento de sentença.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 238/2019, p. 4, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PORTARIA PRES N. 1761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Constitui comissão responsável por propor adequações na Justiça Federal da 3ª Região decorrentes da publicação da Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 2/2020, p. 1-2, sexta-feira, 3 de janeiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Legislação Penal e Processual Penal. Pacote Anticrime.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Desloca cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Operação de Computadores, da Subseção Judiciária de Pato Branco para a Subseção Judiciária de Curitiba, ambas na Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 314/2019, p. 1, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de área e especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 314/2019, p. 1-2, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional de Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 314/2019, p. 2-28, segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Torna públicos os feriados, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, durante o exercício de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 245.0/2019, p. 2-3, quinta-feira, 26 de dezembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1344979 - 45ª SESSÃO REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 1.0/2020, p. 1, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1345022 - 46ª SESSÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 1.0/2020, p. 2, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1345075 - 46ª SESSÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 1.0/2020, p. 3, quinta-feira, 2 de janeiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 184, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera as Resoluções CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014, e nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-132, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 218, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico, traça outras diretrizes e revoga a Resolução CFO-212/2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 281-282, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.