Coordenação-geral da I Jornada de Direito Tributário destaca a importância do evento

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa e Luiz Alberto Gurgel de Faria, coordenadores gerais da I Jornada de Direito Tributário, concederam entrevista ao Portal do CJF sobre o evento que será realizado de 27 a 29 de maio de 2020 no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A magistrada afirmou que o momento para realização da Jornada é muito oportuno, uma vez que existe uma rediscussão sobre o sistema tributário em curso no Congresso Nacional, que inclusive motivou a criação de uma comissão específica para tratar do tema. Gurgel de Farias, por sua vez, salientou que sua expectativa é de que sejam aprovadas muitas propostas durante a jornada, que possam ser citados não só no âmbito da doutrina, como também na própria jurisprudência.

As propostas selecionadas de enunciados serão distribuídas em cinco comissões temáticas. A ideia é traçar posições interpretativas sobre o direito tributário vigente, de acordo com as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais no âmbito da Justiça Federal. Clique aqui para enviar os enunciados.

Livre-docente em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), a ministra Regina Helena Costa integra o Superior Tribunal de Justiça desde 2013 – atualmente é membro da 1ª Seção e  da 1ª Turma do Tribunal desde 2017. É autora das obras “Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional” (Saraiva, 7ª ed., 2017), “Praticabilidade e Justiça Fiscal – Exeqüibilidade da lei tributária e direitos do contribuinte” (Malheiros Editores, 2007), entre outras.

O ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria é mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Integra o Superior Tribunal de Justiça desde 2014 – atualmente integra a 1ª Seção e preside a 1ª Turma do Tribunal. É autor das publicações “O Controle da Constitucionalidade na Omissão Legislativa: Instrumentos de Proteção Judicial e seus Efeitos” (Juruá Editora, 2001) e “A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio das Desigualdades Regionais” (Quartier Latin, 2010).

1)Qual é a importância da I Jornada de Direito Tributário no universo jurídico?

Ministra Regina Helena - Nós estamos realizando esse evento aqui no Superior Tribunal de Justiça pela primeira vez na área de Direito Tributário. Foram realizadas jornadas em outras áreas - Direito Civil, Processual Civil, Comercial – e, esse ano, o STJ e o CJF resolveram promover em outras áreas também – Direito Administrativo, Direito Tributário, Processo Penal. A importância da primeira jornada é justamente essa: é a primeira vez que essa área vai ter um evento dedicado nesse formato.

Ministro Gurgel de Faria – Eu gosto sempre de lembrar que o Conselho da Justiça Federal é um órgão do STJ mais voltado para a magistratura federal e, por óbvio, supervisiona em termos administrativo toda a nossa Justiça Federal, tanto em 1ª como em 2ª instâncias. O CJF já tinha feito várias jornadas no âmbito, por exemplo, do Direito Civil, Comercial, Processual Civil, mas estava faltando um enfoque maior para o Direito Público, que é aquele direito próprio do magistrado federal - o Direito Tributário, Administrativo. Essa mora, podemos dizer, está sendo purgada, porque no âmbito do Direito material, são aqueles direitos que são mais analisados pelo magistrado federal.

2) Como será a dinâmica da Jornada?

Ministra Regina Helena – É um momento muito feliz para fazer a primeira jornada, porque nós estamos em um contexto de rediscussão do sistema tributário, com as propostas de reforma do sistema que estão no Congresso, tanto que nós teremos uma das comissões temáticas justamente voltada à reforma tributária. Então, nesse momento oportuno de discussão, rediscussão e maior reflexão sobre diversos temas de Direito Tributário, acho que a jornada tem condição de trazer uma contribuição bastante grande.

Ministro Gurgel de Faria - Nós teremos no primeiro dia palestras de professores renomados, professores que são os doutrinadores mais citados no âmbito do Direito Tributário e, em seguida, serão iniciados os debates. Estamos recebendo os enunciados, que serão analisados previamente pelos coordenadores de cada segmento e área – tem uma área só para reforma tributária, outra só para o sistema tributário nacional, enfim, cada coordenador cuidando da sua área vai selecionar os enunciados que, se aprovados, serão objeto de amplo debate por todos aqueles que estejam participando da jornada.

3) Quais são os resultados práticos esperados desse evento?

Ministra Regina Helena – Extrair enunciados, que, como o ministro Gurgel já falou, começam com propostas e depois vão ser estudados e debatidos, e culminam com uma aprovação e votação dos participantes do evento. Imaginamos que poderemos extrair de 30 ou 35 enunciados desta jornada. E os enunciados são proposições a respeito de diversos assuntos da área. Esses enunciados podem ser utilizados na aplicação do Direito, na interpretação e aplicação que fazem os órgãos do Poder Judiciário, enfim, acho que é uma contribuição interessante e que, no mínimo, vai provocar maior reflexão sobre diversos temas do sistema tributário.

Ministro Gurgel de Faria – É importante fazer o registro que, no âmbito das nossas decisões, usamos enunciados com frequência - por exemplo, os que foram aprovados nas jornadas de Processo Civil e Direito Civil. Depois, essas propostas ajudam até na formação das decisões judiciais, ao serem citados e servirem de fundamento para os magistrados. Eu mesmo, como magistrado, não só no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – que é minha origem -, como aqui no STJ, tive a oportunidade de embasar decisões minhas com base em enunciados de Processo Civil, enunciados aprovados em outras jornadas de Direito Civil ou Comercial.

4) O que é necessário para se propor um enunciado de qualidade?

Ministra Regina Helena – Na minha opinião, o enunciado deve veicular uma ideia interessante, algo que seja atual e que possa ensejar a discussão. Deve-se atentar para clareza e precisão na apresentação do tema. Observando essas características, com certeza, o candidato a participante terá condições de ter de seu tema compreendido e debatido na comissão e, futuramente, aprovado pelos participantes da jornada.

Ministro Gurgel de Faria – A qualidade dos enunciados virá da qualidade dos participantes.  A partir do momento em que o público do Direito Tributário se engajar, fizer a apresentação, os enunciados serão selecionados pelos coordenadores, depois debatidos por todos os participantes. A aprovação vai acontecer em segmentos temáticos, quando então vão acontecer sessões específicas para analisar os tópicos que já foram pré-definidos, como a Reforma Tributária e o Sistema Tributário Nacional; e, por fim, a apreciação do Plenário, onde todos que estão participando irão votar.

5) Em sua análise, há algum tema que merece maior destaque e discussão?

Ministra Regina Helena – A reforma tributária provavelmente terá debates acalorados, porque há muitas ideias e muitas posições distintas, enfim, é um contexto polêmico por natureza. Também imagino que questões relacionadas, por exemplo, a tributação do consumo, questões relacionadas à unificação, que estão no bojo das propostas de reforma, vão ensejar bastante discussão. Mas as comissões estão com temas bem abertos. Nós tivemos a preocupação de não tornar os temas tão restritos, justamente para abarcar muitas discussões, o universo é bastante abrangente. Depois, vamos passar a propostas por filtros. As discussões acabarão sendo canalizadas para alguns pontos mais polêmicos. Mas de início, a ideia é receber propostas de enunciados sobre temas dos mais variados dentro daquilo que as comissões abrangem.

Ministro Gurgel de Faria – Com certeza, a Reforma Tributária é a pauta do dia. Mas não podemos esquecer também dos temas que tratam das contribuições, porque são os tributos mais polêmicos que têm gerado mais controvérsia a serem examinadas - como o PIS, a Cofins e até a base de cálculo desses tributos. Existem algumas polêmicas sendo examinadas não só aqui no STJ, como também no Supremo Tribunal Federal (STF), e acho que os especialistas que participarão irão se debruçar sobre esses temas. A gente não quer fechar, como disse a ministra Regina. Queremos debater o Direito Tributário e extrair o melhor dentro daqueles tópicos, tanto é que a gente abarca não só o âmbito constitucional, como o sistema tributário nacional na Constituição Federal, como também no âmbito infraconstitucional, a partir da visão do próprio código tributário nacional. Então, teremos essa amplitude para debater os mais diversos temas. Vamos aguardar pelos enunciados, pelas provocações, o que que está realmente forçando um debate maior no âmbito do Direito Tributário.

Acesse aqui programação da I Jornada de Direito Tributário