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DOUInforme 04.02.2020
Informativo
Brasília, 4 de fevereiro de 2020
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 2.963, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PORTARIA N. 106.818, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 46, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Mossoró - RN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece os procedimentos para emissão, preenchimento, envio e devolução da ordem de serviço e do documento de fiscalização utilizados nas atividades de fiscalização relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020.
Tags: Combustível. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 24/2020, p. 3-5, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-47, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
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