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Notícias

DOUInforme 06.02.2020

Informativo

por publicado: 06/02/2020 17h19 última modificação: 06/02/2020 17h20

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 6 de fevereiro de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia. Segurança Pública.

DECRETO N. 10.221, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-17, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Administração Pública. Segurança Cibernética.

DECRETO N. 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-21, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

DECRETO N. 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

DECRETO N. 10.227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-27, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Telecomunicações.

DECRETO N. 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Economia. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 32, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.258.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 33, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Ciência e Tecnologia. Minas e Energia. Terras Indígenas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 19, e art. 166-A, da Constituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

(*) Republicação por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, Edição Extra 24-B, Páginas 1-3)

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Emenda Parlamentar.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS

PORTARIA N. 3.189, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2020 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.003, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos depósitos de poupança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 843, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a data de divulgação do calendário de entrega de informações previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019, em seu primeiro ano de vigência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 374, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece os requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-69, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 187, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 25/2020, p. 2-8, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Reconhece a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – Emes em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Nupemec/TJES para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2844, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020.