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Notícias

DOUInforme 19.02.2020

Informativo

por publicado: 19/02/2020 14h21 última modificação: 19/02/2020 14h22

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 19 de fevereiro de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Sistema Financeiro e/ou Bancário. Economia. Finanças Públicas

DECRETO N. 10.246, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas

MENSAGEM N. 56, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 57, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 893, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Sistema Financeiro e/ou Bancário. Economia. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao

estado de Roraima, na cidade de Boa Vista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 76, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DE MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 7, DE 2020

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão extraordinária de 18 de fevereiro de 2020, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 640

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.