Notícias
DOUInforme 20.02.2020
Informativo
Brasília, 20 de fevereiro de 2020.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1-11, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Administração Pública.
DECRETO N. 10.250, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Esporte. Administração Pública.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO N. 111, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Opina pela inclusão das participações societárias minoritárias detidas pela União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Desestatização. Economia.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-62, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Tributação. Imposto de Renda.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.925, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Tributação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Tributação. Imposto de Renda
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 542, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Instituir o Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – BASeT (Brazilian Aviation Security Team).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado do Ceará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Segurança Pública.
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N. 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Gestão Documental.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO N. 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Gestão Documental.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 872, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE
PORTARIA N. 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Torna pública a decisão de ampliar o uso do Sistema de Frequência Modulada Pessoal para indivíduos com deficiência auditiva de qualquer idade matriculados em qualquer nível acadêmico, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
ATO CONJUNTO N. 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Cria a Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 49-50, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Administração Pública. Tributação.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 3043/2019 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Tempo ficto. Vantagem pecuniária.
É irregular a contagem de tempo de serviço ficto, a exemplo do aproveitamento de período de inatividade, para a obtenção de novas vantagens remuneratórias.
Acórdão 3149/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Pessoal. Cessão de pessoal. Princípio da impessoalidade. Desvio de função. Multa.
A utilização de servidores cedidos em desacordo com o princípio da impessoalidade ou eivada por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
Acórdão 67/2020 Plenário (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Reforma (Pessoal). Invalidez. Reforma-prêmio. Servidor público militar. Promoção.
A vantagem prevista no art. 1º da Lei 3.067/1956 – seja em relação ao fato gerador (incapacidade definitiva), seja em relação à sua expressão (reforma no grau imediato) – é idêntica àquela fixada no art. 33 da Lei 2.370/1954, sendo ilegal sua outorga em cascata. A primeira lei apenas estendeu a promoção do servidor militar a outros casos de incapacidade não contemplados pela segunda.
Acórdão 14536/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ascensão funcional. Impugnação. Decadência. Inconstitucionalidade.
Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo dos atos que implicam assunção de cargo público sem a prévia realização de concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), como a ascensão funcional.
Acórdão 14537/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Laudo. INSS. CLT. Certidão. Periculosidade. Penosidade.
É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.
Acórdão 14559/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria. Vantagem opção. Marco temporal. Vedação. Remuneração contributiva.
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Acórdão 14562/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Quintos. Marco temporal. Decisão judicial. Trânsito em julgado. STF. Recurso extraordinário.
Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115/CE, não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 quando o pagamento dessa vantagem decorra de decisão judicial transitada em julgado.
Acórdão 14568/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Ponderação. Contagem de tempo de serviço. Insalubridade. Entidade de direito privado.
Não há amparo legal para a contagem ponderada de tempo de serviços prestados em condições especiais (insalubres) à iniciativa privada para aposentadoria estatutária.
Acórdão 451/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Remuneração. Vantagem pecuniária. Gratificação de desempenho. VPNI. DNOCS.
É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo.
Acórdão 457/2020 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministra Ana Arraes)
Ato sujeito a registro. Ato complexo. Reforma (Pessoal). Revisão de ofício. Impossibilidade. Pensão militar.
Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Acórdão 465/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
Aposentadoria. Vantagem opção. Quintos. Aposentadoria-prêmio. Acumulação. Vedação.
É vedada a acumulação da vantagem prevista no caput do art. 193 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aposentadoria-prêmio) ou, ainda, com a do art. 62 (quintos), todos da Lei 8.112/1990, ressalvado apenas o direito de opção por uma das vantagens (para o servidor que implementou os requisitos de aposentadoria antes da EC 20/1998), previsto no art. 193, § 2º, da mesma lei, o qual se referia à possibilidade de o servidor escolher um entre os diferentes institutos mencionados no artigo. Esse direito não se confunde com o termo “opção” a que se refere o art. 2º da Lei 8.911/1994 ou o art. 18, § 2º, da Lei 11.416/2006, que dizem respeito à forma de calcular a remuneração do servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 75. Dezembro de 2019 e janeiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-114, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2020, p. 2-5, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 61ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2020, p. 5-12, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DA 460ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 27/2/2020
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 35/2020, p. 1-3, quinta--feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
PAUTA DA 199ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 27/2/2020
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 35/2020, p. 3-4, quinta--feira, 20 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 35.0/2020, p. 42-43; 45, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 35.0/2020, p. 44, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 35.0/2020, p. 38-40, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 35.0/2020, p. 36-37; 41, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Prêmio CNMP 2020: inscrições vão até o dia 31 de março
Fonte: Secom-CNMP.