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DOUInforme 23.03.2020

Informativo

por publicado: 23/03/2020 19h23 última modificação: 23/03/2020 19h27

Brasília, 23 de março de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Restrição Excepcional e Temporária: Entrada e Saída do País e Locomoção Interestadual e Intermunicipal. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra L, p. 1-3, domingo, 22 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

DECRETO N. 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

DECRETO N. 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição H, p. 1, sábado, 21 de março de 2020.

(*)Republicação do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra G do Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

DECRETO N. 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 2-4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Saúde Pública. Coronavírus.

DECRETO N. 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Coronavírus.

DECRETO N. 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. IPI.

DECRETO N. 10.286, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

DECRETO N. 10.287, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra J, p. 1, domingo, 22 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais. Imprensa.

MENSAGEM N. 111, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 112, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 113, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 114, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 115, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2020, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

(*) Republicação da Portaria nº 126, de 19 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição Extra E do Diário Oficial da União de 19 de março de 2020, Seção 1.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

PORTARIA N. 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra K, p. 1, domingo, 22 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Chaves-Publicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID19 (coronavírus).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Social. Bolsa Família. Estado de Emergência. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

PORTARIA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Esporte. Estado de Emergência. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.153, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Telecomunicações. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Economia. Comércio Exterior.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as diretrizes e procedimentos das atividades de fiscalização dos imóveis da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

PORTARIA N. 8.057, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. SINE.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA N. 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.992, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Circular nº 3.990, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR Nº 4.017, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece procedimento de encaminhamento de documentos para instrução dos pleitos relativos às autorizações cuja análise técnica tenha sido atribuída ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), nos termos do Regimento Interno desta Autarquia, por meio do Protocolo Digital do Banco Central.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-93, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 99, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova condições extraordinárias para os serviços regulamentados, na área de avaliação da conformidade, que dependam da atuação dos órgãos delegados que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I, em decorrência da epidemia do coronavírus (COVID- 19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Coronavírus.

PORTARIA N. 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Finanças Públicas. Coronavírus.

PORTARIA N. 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Materiais Hospitalares. Coronavírus.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 412, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Coronavírus.

PORTARIA N. 230, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO N. 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA N. 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Multas. PROCON.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre alteração da redação da Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-110, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre alterações na redação da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SÁUDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 432, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Institui a Força-Tarefa no âmbito do Ministério da Saúde para atuação especializada nas demandas provenientes do Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Imigrantes. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Transmissão Comunitária. Coronavírus.

PORTARIA N. 458, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a inclusão e o preenchimento obrigatório dos campos Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos sistemas de informação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Telemedicina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 5-13, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 13, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 144, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica instituído o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério do Turismo, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pelo Ministério, pelos Órgãos e Entidade Vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Turismo. Administração Pública.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Correição Geral. Poder Executivo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 258, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 205/2015, que dispõe sobre a implantação da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 259, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 236/2017, que regulamenta o uso e o acesso, por membros do MPDFT e respectivos serviços auxiliares, de sistemas de peticionamento eletrônico objetivando-se a interoperabilidade entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Poder Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO N. 261, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 238/2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma de seu Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA

DECRETO LEGISLATIVO N. 6, DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Finanças Públicas. Calamidade Pública. Coronavírus.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 311, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

RESOLUÇÃO N. 312, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCUeletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

PORTARIA N. 61, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PROVIMENTO JUDICIÁRIO N. 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o § 3º do art. 5º-A da Resolução 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do STF, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 67/2020, p. 2, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Administrativa Presencial e Virtual.

RESOLUÇÃO N. 668, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução 651, de 21.11.2019, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de Sessões Administrativas.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 67/2020, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Administrativa.

RESOLUÇÃO N. 669, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 67/2020, p. 1-2, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Administrativa Presencial e Virtual.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 57, 20 DE MARÇO DE 2020

Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 73/2020, p. 2-4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2020, p. 2-4, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Observatório Nacional. Coronavírus.

PORTARIA N. 57, 20 DE MARÇO DE 2020

Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2020, p. 2-4, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 307ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2020, p. 4-17, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2020, p. 18-31, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 91, 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 74/2020, p. 2, domingo, 22 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cartórios. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2874, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 65, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Emagis.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2874, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 135-CJF

Dispõe sobre a subdelegação de competência à Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/03/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER - 9982366

Ref.: Consulta a respeito de interesse em remoção externa.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PORTARIA-GABINETE N. 001/2020

Dispõe sobre a adoção, no regime de prestação das atividades, de medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito deste Gabinete.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-7, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 3, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2020, p. 1-2, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 5561394/2020 - ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2020, p. 6-7, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 5562320/2020 - ATA DA 460ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2020, p. 7-12, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 1987, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o cancelamento do Calendário das Correições Gerais Ordinárias e Inspeções Administrativas de Avaliação estabelecido na Portaria CORE nº 1939, de 27 de fevereiro de 2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2020, p. 12-13, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 16/3/2020

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 72, p. 1-3, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

ATO N. 118/2020

Suspende, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/90, para posse dos candidatos nomeados pelo Ato TRF4 90/2020, publicado no DOU de 9-3-2020. Suspende, por tempo indeterminado, o prazo para a entrada em exercício, previsto no artigo 15, § 1º, da Lei 8.112/90, dos candidatos nomeados pelo referido Ato e já empossados.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 73/2020, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 112/2020

Dispõe sobre novas medidas de prevenção relativas ao COVID-19.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 54.0/2020, p. 1-3, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 515, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 516, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária do Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabelece outras providências durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 155, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Teleconsultoria do Sistema COFFITO/CREFITOS em Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE

RESOLUÇÃO N. 1.150, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVÍRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Representantes Comerciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

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