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DOUInforme 06.03.2020

Informativo

por publicado: 06/03/2020 16h59 última modificação: 06/03/2020 17h00

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 06 de março de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.262, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-15, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

DECRETO N. 10.263, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

DECRETO N. 10.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 10.266, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Identidade Funcional.

DECRETO N. 10.267, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 77, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 78, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de Instruções Normativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 84, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 86, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 1338-SEI, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 379, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Seguro. Moeda Estrangeira.

RESOLUÇÃO N. 381, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.988, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DELIBERAÇÃO N. 234, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Disciplina a elaboração do plano de regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprova o plano de regulação para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

DELIBERAÇÃO N. 236, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação e compensação de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito da SUSEP, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-75, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Seguro. Fiscalização.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 544, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Aprova a Emenda nº 06 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21 e a Emenda nº 01 ao RBAC nº 141 e altera o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 91.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 6 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 41, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima - EJURR.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2863, sexta-feira, 6 de março de 2020.