Notícias
DOUInforme 19.03.2020
Informativo
Brasília, 19 de março de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Gestão Documental. Digitalização.
DECRETO N. 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. CPF. Direito e Justiça.
DECRETO N. 10.280, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 95, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Estado de Emergência. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO N. 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio. Simples Nacional.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 849, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO N. 850, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
RESOLUÇÃO N. 851, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO N. 852, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 853, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2020 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. 854, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional - MDQSP, exercício 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. 855, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Autorizar o remanejamento dos saldos de recursos orçamentários e financeiros da Ação 2000 - Administração da Unidade do Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo para a Ação 4741 - Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego do Programa 2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA N. 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Economia. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.016, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE ATENDIMENTO
PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 877, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Aprova os Submódulos 2.5 e 2.5A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam o Fator X nas revisões tarifárias periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 397, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (*)
Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 19 de março de 2020.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 51-B, Edição Extra, de 16 de março de 2020, Seção 1, páginas 1-2, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETOR PRESIDENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 153, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010; da Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 202/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Ressarcimento administrativo. Dispensa. Marco temporal. Comunicação processual. Ato sujeito a registro. Princípio da boa-fé.
A comunicação processual ao interessado sobre ilegalidade em ato sujeito a registro em apreciação no TCU afasta a aplicação da Súmula TCU 106, para fins de devolução de valores indevidamente recebidos, pois, a partir desse momento, não se pode alegar desconhecimento da situação irregular em que incide o ato analisado. Nesse caso, o termo inicial para devolução dos valores é a data de notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não a data de ciência do acórdão que julgou o ato.
Acórdão 204/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)
Aposentadoria por invalidez. Paridade. Invalidez permanente. Proventos. Revisão de ofício. Obrigatoriedade.
A revisão de ofício prevista no art. 2º da EC 70/2012 tem caráter impositivo para aposentadorias por invalidez permanente de servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003. Contudo, deve ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, estabelecendo-se, quando necessário, parcela compensatória para preservar o valor nominal dos benefícios.
Acórdão 205/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)
Tempo de serviço. Serviço militar. Ponderação. IME. Consulta.
Não é mais possível aplicar, sob nenhuma hipótese, o entendimento exarado por meio do Acórdão 25/2003 – Plenário, que autorizou a contagem do tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares.
Acórdão 205/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)
Tempo de serviço. Serviço militar. Ponderação. Escola militar. Consulta.
É computável, como tempo de serviço público civil, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes, nos termos da Súmula TCU 108, sendo inafastável, no caso, a aplicação da regra prevista no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980.
Acórdão 301/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Recondução. Exoneração de pessoal. Vínculo. Extinção.
A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e gera a perda do direito à recondução ao cargo que ocupava, uma vez que, diferentemente da vacância em razão de posse em outro cargo público não acumulável, acarreta a extinção do vínculo do servidor com a Administração.
Acórdão 630/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Marco temporal. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Recurso extraordinário. STF.
É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Contudo, o TCU não deve determinar a cessação do pagamento quando a incorporação estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115.
Acórdão 631/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Setor privado.
O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal.
Acórdão 1232/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Alteração.
Transcorridos mais de cinco anos do registro do ato e na ausência de indícios de má-fé, deve o TCU, ao apreciar ato de alteração, analisar apenas as mudanças promovidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por ocasião do registro do ato inicial.
Acórdão 1273/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Religião. Contribuição previdenciária.
O tempo de serviço religioso pode ser computado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (art. 7º da Lei 6.696/1979).
Acórdão 643/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
Pensão civil. Concessão simultânea. Viúvo. Companheiro. União estável. Pensão alimentícia.
A percepção, pela ex-companheira, de pensão alimentícia estabelecida judicialmente em face de dissolução de união estável com o instituidor permite a repartição da pensão civil entre ela e o cônjuge supérstite. O fato de a união estável ter se configurado antes do casamento não interfere na legalidade do rateio, uma vez que não há distinção entre os dois institutos para fins civis.
Acórdão 831/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)
Subsídio. Aposentadoria-prêmio. Quintos. Vedação. Ministério Público da União.
É incompatível com o regime de subsídio a percepção de quintos ou da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira), pois é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela Constituição Federal (art. 39, § 4º).
Acórdão 1080/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Acumulação de cargo público. Proventos. Remuneração.
É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 76. Fevereiro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 53, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual.
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 66-2020, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GDG 75, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução 663, de 12 de março de 2020.
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 66-2020, p. 13, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 DE MARÇO DE 2020)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2020, p. 2-6, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO
Dispõe sobre eliminação de petições originárias e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária, no período de 14 de março de 2019 a 28 de novembro de 2019 e de petições digitalizadas, protocoladas nos anos de 2015 2019, referentes a feitos de competência da Coordenadoria da Corte Especial.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2872, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2872, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 62, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2872, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2872, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação de solução de comunicação de dados para atender ao projeto NUJUFE – Nuvem da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/03/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação de solução de monitoramento e gerenciamento do desempenho e da disponibilidade das aplicações para atender ao projeto NUJUFE – Nuvem da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/03/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento de contratação de solução de segurança da informação para atender ao projeto NUJUFE – Nuvem da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/03/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento de contratação de modelo (template) de construção de interface de aplicações Web).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/03/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de responsável pelos registros de gestão de conformidade.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/03/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro de Gestão de Conformidade. SIAFI.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre a alteração do cronograma da I Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/03/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00011, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Estende os efeitos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020, para a Seção Judiciária do Espírito Santo e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 1857, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Altera a redação da Portaria PRES 938, de 15 de dezembro de 2017, para acrescentar a realização de sessões administrativas sob a forma eletrônica no âmbito do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2020, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 04/03/2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 52.0/2020, p. 35-38, quarta-feira, 18 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia possibilidades de julgamento por meio virtual
Fonte: STF Notícias.
Supremo desenvolve ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio digital
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Pesquisa avalia presença de mulheres em seleção para magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Recomendação sobre coronavírus voltada ao sistema prisional é bem recebida
Fonte: CNJ Notícias.
Relatório de inspeção no TRF1 é aprovado pelo Plenário
Fonte: CNJ Notícias.
Coronavírus: CNJ amplia a possibilidade de prestação de serviço remoto
Fonte: CNJ Notícias.
Inspeção no TRF2 será feita de forma exclusivamente virtual
Fonte: CNJ Notícias.
Presidente do STJ pede a unidades que aumentem ao máximo o número de servidores em trabalho remoto
Fonte: STJ Notícias.
Competência para julgar desvio de verbas públicas está entre os temas da nova Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
I Jornada do Direito Administrativo é adiada por razões de saúde e segurança
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Seminário Reforma do Processo Penal é adiado em decorrência do Coronavírus
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Cartilha virtual esclarece dúvidas sobre o Coronavírus
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Pandemia põe em xeque teto constitucional de gastos públicos
Fonte: Agência Senado.
MP concede prazo de 12 meses para companhia aérea reembolsar viagem cancelada
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova decreto de calamidade pública por conta do coronavírus
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão defende novas medidas contra Covid-19; tabelamento de preços está em discussão
Fonte: Câmara Notícias.