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DOUInforme 20.03.2020

Informativo

por publicado: 20/03/2020 14h20 última modificação: 20/03/2020 14h21

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 20 de março de 2020

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

PORTARIA N. 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

PORTARIA N. 833, DE 3 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública. Auditoria.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA N. 46 - COLOG, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 7.806, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.784, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.680, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.990, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA N. 221, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 598, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 741, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 545, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 60.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-90, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 546, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91 e emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-106, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 547, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 67 e 61.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-112, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 124, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Estado de Emergência.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 683, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVI D-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 428, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 430, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 349, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Equipamento de Proteção Individual – EPI. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 350, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-155, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Produtos Antissépticos. Coronavírus.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e artrite Idiopática Juvenil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 141, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA N. 151-E, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

DECISÃO NORMATIVA N. 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 311, 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução CNJ nº 139, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários nos tribunais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2020, p. 2, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 312, 19 DE MARÇO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2020, p. 2-3, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2020, p. 3-5, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 55, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera os arts. 2º e 3º da Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 72/2020, p. 2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 158-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento de contratação de licenças de plugin para utilização na ferramenta Redmine).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/03/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER - 9964977

Ref.: Novo cronograma das correições ordinárias a serem realizadas no ano de 2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00012, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Curso Políticas de Saúde e Gestão do Sistema Único de Saúde", promovido pela EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-20, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 18/2020

Dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 70/2020, p. 1-3, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 3, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão das sessões presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2020, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

PORTARIA N. 151, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID- 19.