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DOUInforme 25.03.2020

Informativo

por publicado: 25/03/2020 16h47 última modificação: 25/03/2020 16h53

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de março de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.291, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.

MENSAGEM N. 119, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.266.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 120, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.302.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 123, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenheiro. Arquiteto. Engenheiro-Agrônomo.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 42, de 25 de outubro de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela ConsultoriaGeral da União e seus órgãos de execução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Representação Extrajudicial.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 402/GC3, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 86/DPC, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

PORTARIA N. 7.017, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Administração Pública. Estatística.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 8.281, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Concessão de Diárias e Passagens.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.994, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 105, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública. Infração.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 7.644, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Esclarece, tendo em vista o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 136, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

PORTARIA N. 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

(*)N da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-3-2020, Edição Extra Nº 56- C, Seção 1, páginas 5 e 6, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

(*)N da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-3-2020, Edição Extra Nº 56- C, Seção 1, páginas 5 e 6, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO - RDC N. 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-3, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 358, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Comércio Exterior. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 148, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Turismo. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 260, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 223/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 58, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar parecer sobre a realização de videoconferências no âmbito da justiça criminal e apresentar proposta de ato normativo e protocolos técnicos voltados à regulamentação da temática.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2020, p. 2, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 63ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2020, p. 2-21, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 66, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista - EJEP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2876, quarta-feira, 25 de março de 2020.