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DOUInforme 24.03.2020

Informativo

por publicado: 24/03/2020 13h47 última modificação: 24/03/2020 13h49

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 24 de março de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

MENSAGEM N. 109, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.296.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 110, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.315.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 122, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Alagoas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar parcialmente o "Programa Estrutura Alagoas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 383, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA N. 8.149, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Atos Normativos.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

RESOLUÇÃO N. 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. InovaSimples.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Servidores Públicos.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA N. 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Tributação. Certidões Negativas de Débitos. Dívida Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.785, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para autorizar a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.786, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.787, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.788, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.733, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.993, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 548, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 01 e 11.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 549, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 7.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 87, DE 23, DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Lei de Migração. Tráfico de Pessoas.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-4, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4-5, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 353, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 351, de 20 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 355, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Atos Públicos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ́ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5-6, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 157-E, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Desenvolvimento Social.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 670 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 70/2020, p. 1-2, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 671, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 70/2020, p. 2-7, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

ATO REGULAMENTAR N. 22, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 70/2020, p. 7-8, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 28, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Indica o Conselheiro Presidente DIAS TOFFOLI, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 76/2020, p. 8, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER - 10000531

Ref.: Orientações quanto à aplicação da Resolução CNJ 313/2020 e da Resolução Presi 9985909.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

PORTARIA - 10000368

Dispõe, no âmbito do Gabinete do Desembargador Wilson Alves de Souza, sobre a adoção de medidas de prevenção ao risco de contágio pelo coronavírus (COVID-19), no exercício das atividades laborais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 9985909

Dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário, e amplia medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus - Covid-19.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-14, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIAPRES N. 1860, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Define a composição da Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3 Equidade de Gênero).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2020, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Política de Equidade de Gênero.

PORTARIA PRES N. 1861, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Indicação para composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 3.ª Região -GMF-3R.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2020, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 4, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2020, p. 2-5, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Finanças Públicas.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 118, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Suspender, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/90, para posse dos candidatos nomeados pelo Ato TRF4 90/2020, publicado no DOU de 9-3-2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

ATO CONJUNTO N. 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 55.0/2020, p. 1-3, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

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