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DOUInforme 26.03.2020

Informativo

por publicado: 26/03/2020 14h43 última modificação: 26/03/2020 14h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 26 de março de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 929, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1-2, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

MENSAGEM N. 125, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 126, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico", aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Mercosul.

PORTARIA N. 106, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Institui o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 33/GM-MD, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Militar Inativo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO

RESOLUÇÃO N. 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Materiais Médicos. Direitos Antidumping.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 856, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 - PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 27, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Vantagens Pessoais. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.928, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1-2, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Simples Nacional.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 189, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-72, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.995, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.018, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e as Cartas Circulares n. 3.694, de 6 de fevereiro de 2015, e 3.989, de 6 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS

RESOLUÇÃO N. 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA N. 854, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Institui, no âmbito da Gerência de Certificação de Organizações de Instrução - GCOI, procedimento de intimação de interessados mediante a utilização de aplicativos de envio de mensagens eletrônicas instantâneas ou recursos tecnológicos similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA N. 117, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.877, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 142, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO N. 2, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Opina pela rejeição da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Recomenda a aprovação da PEC 309/2013, que "altera o § 8º do Art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" e sua aprovação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Catador de Material Reciclável.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Recomenda a não aprovação pelo Congresso Nacional do Plano Mais Brasil com as PECs 186, 187 e 188.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Recomenda que seja revogado o Decreto nº 10.252 de 20 de fevereiro de 2020 que muda significativamente a estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e que como consequência extinguiu o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), o programa Terra Sol e outros programas que davam incentivos aos assentados, quilombolas e comunidades extrativistas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Correição Geral.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 2020

Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 79/2020, p. 3-4, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro de Nascimento e de Óbito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos no Regimento Interno quanto ao julgamento virtual no STJ.