Notícias
DOUInforme 27.03.2020
Informativo
Brasília, 27 de março de 2020
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA N. 47, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
RESOLUÇÃO N. 14, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Administração Pública.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Na Instrução Normativa nº 02 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, de 20 de março de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1, página 1, por erro material.
No item 2.3 do Anexo I, onde se lê:
"e. em 1º de abril de 2020 preserva integridade e confidencialidade da comunicação audiovisual entre o AGR e o requerente através da utilização de sessões de vídeo protegidas com criptografia "ponta-a-ponta"; e"
leia-se:
"e. preserva integridade e confidencialidade da comunicação audiovisual entre o AGR e o requerente através da utilização de sessões de vídeo protegidas com criptografia "ponta-a-ponta"; e".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Chaves Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 88, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Segurança Pública. Amazônia.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança Cibernética.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Agronegócios. Cadeias Produtivas de Alimentos e Bebidas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 586, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Agronegócios. Crédito Rural. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 28, de 11 de julho de 2017, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓTRANSPORTE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 16, de 10 de julho de 2018, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Situações de Anormalidade. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA N. 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
PORTARIA N. 575, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar informações em ações judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Tributação. ITR.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO N. 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 107, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) .
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR N. 896, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 3, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução n° 38, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o relacionamento entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, e fundação de apoio que venha a ser credenciada, nos termos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do Decreto n° 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO N. 186, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.
DELIBERAÇÃO N. 187, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.
DELIBERAÇÃO N. 188, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIA N. 864, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a substituição excepcional de aulas presenciais por aulas em meios digitais em razão da pandemia COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Medida de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 865, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o fechamento das salas de prova para exames de verificação de conhecimentos teóricos pela ANAC e suspensão do agendamento destes exames pelo período que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Medida de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO N. 5.878, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução n° 5.083, de 27 de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Tributação. Medida de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 5.879, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
PORTARIA N. 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA N. 226, DE 21 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-83, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA N. 247, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 561, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 15, DE 2020
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Reitores.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 16, DE 2020
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 17, DE 2020
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 19, DE 2020
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Salário Mínimo.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 21, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Programa Bolsa Família.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 93, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2020, p. 3-4, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro de Nascimento e de Óbito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTO - 6ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2020, p. 2, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 40, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 75, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo - Esmages.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 77, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 78, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 79, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 80, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 81, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 82, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 83, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Norte - EJE/RN.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2878, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12/03/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 25-31, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 16/03/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 32, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre medidas operacionais relativas ao teletrabalho integral compulsório nas unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 79/2020, p. 1-6, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 5, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais e telepresenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 58.0/2020, p. 1-3, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1473887 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 01/04/2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 58.0/2020, p. 32-34, quinta-feira, 26 de março de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.592, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP Nº 1 (R1), DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP N. 1 (R1), DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO N. 634, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Autoriza e normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, sexta-feira, 27 de março de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Teleconsulta. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Matérias em destaque
Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento
Fonte: STF Notícias.
Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus
Fonte: STF Notícias.
Centrais sindicais discutem com presidente do STF medidas de proteção do emprego durante pandemia
Fonte: STF Notícias.
CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípios
Fonte: STF Notícias.
Inspeção virtual no TRF2 é encerrada com sucesso
Fonte: CNJ Notícias.
Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ esclarece obrigações da Resolução 313/2020
Fonte: CNJ Notícias.
STJ restabelece prazo de dez dias para Justiça do Rio reavaliar prisão provisória de idosos
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Nova edição de Jurisprudência em Teses traz segunda parte sobre falta grave em execução penal
Fonte: STJ Notícias.
STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Fonte: STJ Notícias.
Prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização estão suspensos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF realiza sessão por videoconferência no dia 30 de março, segunda-feira
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Coronavírus: turismo poderá receber incentivos fiscais durante a pandemia
Fonte: Agência Senado.
Projeto inclui morte causada por epidemia na cobertura de seguros de vida
Fonte: Agência Senado.
Senado deve votar projeto que libera telemedicina para profissionais de saúde
Fonte: Agência Senado.
Proposta estende prazo para declaração de Imposto de Renda devido ao Covid-19
Fonte: Câmara de Notícias
Projeto suspende pagamento de contribuição a conselhos profissionais durante pandemia
Fonte: Câmara de Notícias
Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus
Fonte: Câmara de Notícias
Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia
Fonte: Câmara de Notícias
Proposta garante adicional de insalubridade para serviços essenciais durante pandemia
Fonte: Câmara de Notícias
Câmara aprova suspensão de metas de hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS
Fonte: Câmara de Notícias
Câmara aguarda decisão do STF sobre alteração no rito das medidas provisórias
Fonte: Câmara de Notícias