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DOUInforme 30.03.2020

Informativo

por publicado: 30/03/2020 15h22 última modificação: 30/03/2020 15h26

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 30 de março de 2020.

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 756, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 2º da Portaria n. 2.795, de 27 de novembro de 2019, que "estabelece procedimento temporário para a análise de minutas de Diretrizes SiNAT, minutas de Revisão de Diretrizes SiNAT, minutas de Documentos de Avaliação Técnica (DATec), minutas de renovação de DATec's e minutas de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD's), no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 761, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta os desembolsos com recursos do Orçamento-Geral da União (OGU), para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 127, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 26, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.789, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 4.792, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 111, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Fiscalização. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 414, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e serviços de benefícios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 149, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

PORTARIA N. 6, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza a criação do Programa do Colaborador Voluntário, não remunerado, no âmbito do Instituto Evandro Chagas (IEC/SVS/MS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Voluntariado. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA N. 168-E, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 313, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o julgamento e a apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

PORTARIA N. 66, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras

providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PLENÁRIO

DECISÃO N. 183, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019, que dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo, as unidades que devem prestar contas e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-196, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas. Relatório de Gestão.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).