Prorrogado prazo para envio de enunciados para a I Jornada de Direito Tributário

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou as inscrições de propostas de enunciados da I Jornada de Direito Tributário até o dia 17 de março. O evento será realizado entre os dias 27 e 29 de maio, no auditório do Conselho, em Brasília. 

A jornada tem coordenação-geral dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa e Luiz Alberto Gurgel de Faria e do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa e conta ainda com as coordenações Científicas das Comissões de Trabalho.

As propostas de enunciados podem ser enviadas aqui. Mais informações no portal do CJF > Centro de Estudos Judiciários > Cursos e Eventos > Jornadas.

Participantes

O evento é aberto a qualquer pessoa natural que pode ser autora de até três propostas de enunciados e, por meio delas, requerer sua participação nas discussões.  A proposta de enunciado inscrita e admitida vinculará o seu autor a uma determinada Comissão de Trabalho. Confira abaixo os cinco temas de distribuição das comissões:

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar;

2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Parcelamento, lançamento, restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Administração tributária;

3. Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Tributos federais em espécie. Simples nacional;

4. Processo tributário: judicial e administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito e de compensação. Mandado de segurança;

5. Reforma tributária.

Além dos autores de propostas de anunciados, participarão da Jornada os membros da Coordenação Geral e das Coordenações Científicas; magistrados, professores especialistas convidados, membros de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Associações de Magistrados e representantes da administração pública indicados pelos respectivos órgãos e, ainda, membros de Tribunais Superiores e magistrados federais.

Importante: Os enunciados aprovados serão de caráter meramente doutrinário-científico, não se confundindo com a posição do Conselho da Justiça Federal e de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros, quando no exercício da função pública.