TRF da 3ª Região altera lista das comarcas da justiça estadual com competência federal delegada em matéria previdenciária

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aprovou a Resolução PRES n. 334–TRF3, que altera o rol das comarcas da justiça estadual com competência federal delegada em matéria previdenciária, nos termos da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019. Para verificar a lista atualizada das comarcas do TRF3, clique aqui.

A nova resolução altera os Anexos I e II da Resolução PRES n. 322, de 12 de dezembro de 2019, e define as comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal, que serão responsáveis por processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação a benefícios de natureza pecuniária.