DOUInforme 01.04.2020 Edição Especial - Coronavírus

EDIÇÃO ESPECIAL – CORONAVÍRUS

(PERÍODO DE FEVEREIRO/2020 A MARÇO/2020)

 

Observação: Coletânea dos principais atos expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre as medidas de prevenção do Covid-19 e para a minimização dos seus impactos na economia brasileira no período de fevereiro/2020 a março/2020. 

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 921, DE 7 DEFEVEREIRO DE 2020    

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$11.287.803,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 13 de março de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Restrição Excepcional e Temporária: Entrada e Saída do País e Locomoção Interestadual e Intermunicipal. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra L, p. 1-3, domingo, 22 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 929, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1-2, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tributação. Profissionais Autônomos.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 10.211, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-15, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública. Vigilância Sanitária.

 

DECRETO N. 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (*)

Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020. 

(*) Republicação do Anexo 2 ao Regulamento Sanitário Internacional, por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2020, Seção 1, Edição Extra.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública. Vigilância Sanitária.

 

DECRETO N. 10.216, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

 

DECRETO N. 10.238, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional -  GEI-ESPII.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 16 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (*)

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, segunda-feira, 16 de março de 2020. 

(*) Republicação do Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 16 de março de 2020, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (*)

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 17 de março de 2020. 

(*) Republicação do Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 16 de março de 2020, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Gestão Documental. Digitalização.

 

DECRETO N. 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. CPF. Direito e Justiça.

 

DECRETO N. 10.280, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

 

DECRETO N. 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

 

DECRETO N. 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição H, p. 1, sábado, 21 de março de 2020. 

(*)Republicação do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra G do Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

 

DECRETO N. 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 2-4, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Saúde Pública. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. IPI.

 

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra J, p. 1, domingo, 22 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais. Imprensa.

 

DECRETO N. 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

DECRETO N. 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

 

DECRETO N. 10.295, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-9, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Poder Executivo.

 

DECRETO N. 10.300, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

MENSAGEM N. 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária.

 

MENSAGEM N. 95, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 47, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 120, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

 

PORTARIA N. 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

(*) Republicação da Portaria nº 126, de 19 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição Extra E do Diário Oficial da União de 19 de março de 2020, Seção 1.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra K, p. 1, domingo, 22 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

PORTARIA N. 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Chaves-Publicas.

 

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa nº 02 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, de 20 de março de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1, página 1, por erro material.

No item 2.3 do Anexo I, onde se lê:

"e. em 1º de abril de 2020 preserva integridade e confidencialidade da comunicação audiovisual entre o AGR e o requerente através da utilização de sessões de vídeo protegidas com criptografia "ponta-a-ponta"; e"

leia-se:

"e. preserva integridade e confidencialidade da comunicação audiovisual entre o AGR e o requerente através da utilização de sessões de vídeo protegidas com criptografia "ponta-a-ponta"; e".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Chaves Públicas.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 42, de 25 de outubro de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela ConsultoriaGeral da União e seus órgãos de execução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Representação Extrajudicial.

 

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança Cibernética.

 

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 158, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico", aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Mercosul.

 

PORTARIA N. 106, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Institui o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Agronegócios. Cadeias Produtivas de Alimentos e Bebidas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 586, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Agronegócios. Crédito Rural. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID19 (coronavírus).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Social. Bolsa Família. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 340, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 341, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Amplia os prazos previstos na Portaria nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020, para apresentação dos relatórios de aplicação de recursos de loteria recebidos pelas entidades mencionadas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) .

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Loteria. Finanças Públicas. Saúde Pública.  Estado de Emergência. Coronavírus.

 

SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

PORTARIA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Esporte. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.153, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 2, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Telecomunicações. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 539/GM-MD, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova a Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na "Operação Regresso", para ações subsidiárias visando a colaborar com os esforços do governo federal para retirada de nacionais e familiares devidamente autorizados da cidade de Wuhan, na China, na forma do anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020. 

Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 402/GC3, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 86/DPC, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Situações de Anormalidade. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008               e 507, de 24 de novembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Economia. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Economia.  Comércio Exterior.

 

PORTARIA N. 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

 

COMITÊ-EXECUTIVO

RESOLUÇÃO N. 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Comércio Exterior. Materiais Médicos. Direitos Antidumping.

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

PORTARIA N. 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 13 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 13 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 27, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Vantagens Pessoais. Coronavírus.

 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

RESOLUÇÃO N. 6, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross- default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Operações de Crédito.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio. Simples Nacional.

 

RESOLUÇÃO N. 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Simples Nacional.

 

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

RESOLUÇÃO N. 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. InovaSimples.

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 849, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

 

RESOLUÇÃO N. 850, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

 

RESOLUÇÃO N. 851, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

 

RESOLUÇÃO N. 852, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 853, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2020 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Educação e Cultura.

 

RESOLUÇÃO N. 854, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional - MDQSP, exercício 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Educação e Cultura.

 

RESOLUÇÃO N. 855, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o remanejamento dos saldos de recursos orçamentários e financeiros da Ação 2000 - Administração da Unidade do Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo para a Ação 4741 - Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego do Programa 2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 856, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 - PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 230, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 412, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.  Coronavírus.

 

PORTARIA N. 422, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-31, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Administração Pública. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

 

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA N. 221, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

 

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 23, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Prorroga a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Prorrogação de Prazo. EFPC.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 598, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

CIRCULAR N. 599, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 7.806, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.782, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 4.785, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para autorizar a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

RESOLUÇÃO N. 4.786, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

RESOLUÇÃO N. 4.787, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO N. 4.788, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.733, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

RESOLUÇÃO N. 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

CIRCULAR N. 3.992, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Circular nº 3.990, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

CIRCULAR N. 3.993, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

CIRCULAR N. 3.994, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

 

CIRCULAR N. 896, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

 

CIRCULAR N. 897, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 31 de março de 2020. 

(*) Circular CAIXA republicada por incorreção da numeração no original do DOU de 25/03/2020 Edição: 58 Seção: 1 Página: 53.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

 

CIRCULAR N. 899, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 898, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

PORTARIA N. 8.057, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. SINE.

 

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 99, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova condições extraordinárias para os serviços regulamentados, na área de avaliação da conformidade, que dependam da atuação dos órgãos delegados que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I, em decorrência da epidemia do coronavírus (COVID- 19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Finanças Públicas. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Materiais Hospitalares. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 107, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) .

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 111, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Fiscalização. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Servidores Públicos.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA N. 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

PORTARIA CONJUNTA N. 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Tributação. Certidões Negativas de Débitos. Dívida Pública.

 

PORTARIA N. 575, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar informações em ações judiciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Tributação. ITR.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.928, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1-2, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Atos Normativos.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA-EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO N. 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários. Políticas Públicas.

 

DELIBERAÇÃO N. 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

 

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 8, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução Enap n° 35, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre a política de inovação tecnológica na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disciplinando o apoio a projetos em serviços públicos e políticas públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 741, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 545, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 60.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-90, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 546, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91 e emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-106, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 547, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 67 e 61.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-112, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 548, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 01 e 11.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 549, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA N. 854, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Institui, no âmbito da Gerência de Certificação de Organizações de Instrução - GCOI, procedimento de intimação de interessados mediante a utilização de aplicativos de envio de mensagens eletrônicas instantâneas ou recursos tecnológicos similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 864, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a substituição excepcional de aulas presenciais por aulas em meios digitais em razão da pandemia COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 865, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o fechamento das salas de prova para exames de verificação de conhecimentos teóricos pela ANAC e suspensão do agendamento destes exames pelo período que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 7.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 7.644, DE 23 DE MARÇO DE 2020

 Esclarece, tendo em vista o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS

RESOLUÇÃO N. 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO N. 5.875, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 5.878, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução n° 5.083, de 27 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Tributação. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 5.879, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 117, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.877, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 5.880, DE 31 DE MARÇO DE 2020

decide pela suspensão temporária da proibição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

DELIBERAÇÃO N. 186, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

DELIBERAÇÃO N. 187, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

DELIBERAÇÃO N. 188, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 124, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Meio Ambiente. Estado de Emergência.

 

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 683, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO N. 52, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO N. 3, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos

Poder Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 9 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Videoconferências.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 87, DE 23, DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Lei de Migração. Tráfico de Pessoas.

 

PORTARIA N. 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 136, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

 

PORTARIA N. 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 149, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

 

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

PORTARIA N. 14327481, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

 

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 4, DE 15 DE MARÇO DE 2020

Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

PORTARIA N. 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Lei de Migração.

 

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

PORTARIA N. 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Lei de Migração.

 

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA N. 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Indústria e Comércio. Multas. PROCON.

 

PORTARIA N. 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Defesa do Consumidor. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID- 19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, quinta-feira, 12 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 374, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Aprova a Resolução GMC Nº 56/18 Profissões de Saúde do Mercosul (Revogação da Resolução GMC Nº 07/12)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Regulamentação Profissional. Medicina. Mercosul.

 

PORTARIA N. 393, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Aprova a Resolução GMC Nº 02/2015 "Requisitos de Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de Urgência e Emergência (Revogação da Res. GMC Nº 12/07)."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 16 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 397, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5 de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, segunda-feira, 16 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVI D-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 428, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 430, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 432, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Institui a Força-Tarefa no âmbito do Ministério da Saúde para atuação especializada nas demandas provenientes do Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Imigrantes. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Transmissão Comunitária. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 458, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a inclusão e o preenchimento obrigatório dos campos Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos sistemas de informação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Telemedicina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-4, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4-5, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 339, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020. 

Tags: Sáude Pública. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO RDC N. 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (*)

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, terça-feira, 31 de março de 2020. 

(*) Republicada para atualização e correção no art. 3°, publicada no Diário Oficial da União N° 53, de 18 de março de 2020, Seção 1, pág. 59.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO RDC N. 348, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quarta-feira, 18 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 349, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Equipamento de Proteção Individual – EPI. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 350, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-155, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Produtos Antissépticos. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 5-13, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 13, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 353, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.  Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 351, de 20 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 355, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Atos Públicos.  Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ́ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5-6, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, terça-feira, 31 de março de 2020. 

(*) Republicada para correções ortográficas e de identificação de normas no original, publicado no Diário Oficial da União n° 56-C, de 23 de março de 2020, Seção 1, págs. 5 e 6 - Ed. Extra.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-3, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO - RDC N. 360, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Transporte e Trânsito.

 

PORTARIA N. 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 29 de janeiro de 2020. 

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 19 de 28 de janeiro de 2020, seção 1, página 67.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020. 

(*)N da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-3-2020, Edição Extra Nº 56- C, Seção 1, páginas 5 e 6, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.

 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (*)

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020. 

(*)N da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-3-2020, Edição Extra Nº 56- C, Seção 1, páginas 5 e 6, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 358, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Comércio Exterior. Lista de Medicamentos.

 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 359, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-95, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Insumo Farmacêutico. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 361, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-99, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Insumo Farmacêutico. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 362, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Insumo Farmacêutico.

 

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

PORTARIA N. 6, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza a criação do Programa do Colaborador Voluntário, não remunerado, no âmbito do Instituto Evandro Chagas (IEC/SVS/MS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Voluntariado. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 226, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Meio Ambiente. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO N. 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-83, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 141, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 144, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica instituído o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério do Turismo, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pelo Ministério, pelos Órgãos e Entidade Vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Turismo. Administração Pública.

 

PORTARIA N. 148, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Turismo. Finanças Públicas.

 

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA N. 151-E, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 153, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010; da Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 157-E, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 168-E, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Correição Geral. Poder Executivo.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 59, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Fica instituído o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC- COVID19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 174, DE 26 DE MARÇO 2020

O Temário Unificado será acrescido de uma área temática específica para situações de emergência e de calamidade nacional, assim reconhecidas por Decreto do Poder Executivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 31 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 258, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 205/2015, que dispõe sobre a implantação da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Direito e Justiça.

 

RESOLUÇÃO N. 259, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 236/2017, que regulamenta o uso e o acesso, por membros do MPDFT e respectivos serviços auxiliares, de sistemas de peticionamento eletrônico objetivando-se a interoperabilidade entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Poder Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Gestão Documental.

 

RESOLUÇÃO N. 261, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 238/2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma de seu Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.

 

LEI N. 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de março de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

LEI N. 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Desenvolvimento Social.

 

DECRETO LEGISLATIVO N. 6, DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Direito e Justiça. Finanças Públicas. Calamidade Pública. Coronavírus.

 

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N. 1, DE 2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Medidas Provisórias. Regime de Tramitação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO N. 183, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019, que dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo, as unidades que devem prestar contas e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-196, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas. Relatório de Gestão.

 

PRESIDÊNCIA

DECISÃO NORMATIVA N. 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas.

 

RESOLUÇÃO N. 311, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

 

RESOLUÇÃO N. 312, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCUeletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

 

RESOLUÇÃO N. 313, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o julgamento e a apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

 

PORTARIA N. 61, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Meio Eletrônico.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 53, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 66-2020, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

 

PROVIMENTO JUDICIÁRIO N. 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o § 3º do art. 5º-A da Resolução 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do STF, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 67/2020, p. 2, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Administrativa Presencial e Virtual.

 

RESOLUÇÃO N. 663, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 56/2020, p. 1-2, quinta-feira, 12 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 668, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução 651, de 21.11.2019, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de Sessões Administrativas.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 67/2020, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Administrativa.

 

RESOLUÇÃO N. 669, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 67/2020, p. 1-2, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Administrativa Presencial e Virtual.

 

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA GDG N. 73, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução 663, de 12 de março de 2020, de modo a evitar a propagação interna do vírus COVID-19.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 60/2020, p. 13, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA GDG 75, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe   sobre   providências   administrativas complementares à Resolução 663, de 12 de março de 2020.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 66-2020, p. 13, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 65/2020, p. 2-6, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RECOMENDAÇÃO N. 63, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 89/2020, p. 2-3, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio. Recuperação Judicial. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 312, 19 DE MARÇO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2020, p. 2-3, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

 

RESOLUÇÃO N. 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2020, p. 3-5, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 52, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 59/2020, p. 2-3, quinta-feira, 12 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 53, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Institui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 63/2020, p. 2, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 55, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera os arts. 2º e 3º da Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 72/2020, p. 2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

PORTARIA N. 57, 20 DE MARÇO DE 2020

Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2020, p. 2-4, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

 

PORTARIA N. 57, 20 DE MARÇO DE 2020

Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 73/2020, p. 2-4, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2020, p. 2-4, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Observatório Nacional. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 58, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar parecer sobre a realização de videoconferências no âmbito da justiça criminal e apresentar proposta de ato normativo e protocolos técnicos voltados à regulamentação da temática.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2020, p. 2, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Direito e Justiça.

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N.  01, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 88/2020, p. 2-4, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sepultamento e Cremação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO N. 25, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2020, p. 2-3, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RECOMENDAÇÃO N. 45, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 67/2020, p. 3, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ORIENTAÇÃO N. 9, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2020, p. 2-3, segunda-feira, 16 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

 PROVIMENTO N. 91, 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 74/2020, p. 2, domingo, 22 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cartórios. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PROVIMENTO N. 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 79/2020, p. 3-4, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro de Nascimento e de Óbito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PROVIMENTO N. 93, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2020, p. 3-4, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro de Nascimento e de Óbito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 21, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 63/2020, p. 3, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 63/2020, p. 3-4, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 23, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Determina que os trabalhos de inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) sejam realizados a distância, por videoconferência e trabalho remoto, no período de 23 a 26 de março de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2020, p. 2, terça-feira, 17 de março de 2020.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos no Regimento Interno quanto ao julgamento virtual no STJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2877, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Julgamento Virtual.

 

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2869, segunda-feira, 16 de março de 2020.

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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2870, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2872, quinta-feira, 19 de março de 2020.

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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2874, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2879, segunda-feira, 30 de março de 2020.

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PORTARIA STJ/GP N. 82, DE 11 MARÇO DE 2020

Regulamenta procedimentos relativos aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades afetadas pelo COVID-19.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 12/03/2020

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Coronavírus.

 

PORTARIA STJ/GP N. 93, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Institui comissão para realizar estudos sobre os níveis adequados de investimento ao programa de proteção e recuperação da saúde dos servidores do STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 16/03/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde Pública. Plano de Saúde.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇAO N. 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

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PORTARIA N. 148, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Cancela a realização das auditorias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prevista para o período de 16 a 20 de março de 2020, e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de 23 a 27 de março, as quais serão oportunamente agendadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 52, terça-feira, 17 de março de 2020. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

 

PORTARIA N. 153-CJF

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/03/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 140-CJF

Dispõe sobre a concessão de regime de teletrabalho temporário pelo prazo de 15 (quinze) dias aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades com surto do COVID 19.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/03/2020.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 9953729

Estabelece medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, na Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 15-18, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO PRESI - 10008471

Dispõe sobre o horário do Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução Presi 9985909/2020 e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 12-13, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO PRESI - 10025548

Institui a Sessão Virtual de Julgamento do PJe e a Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e regulamenta seus procedimentos.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo Extraordinário, p. 4-7, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA PRESI - 9927666

Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-13, sexta-feira, 13 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA PRESI - 10010993

Regulamenta o peticionamento no plantão ordinário e durante o regime de plantão extraordinário no âmbito da 1ª Região, de que trata a Resolução Presi 9985909/2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-11, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Peticionamento Eletrônico. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA PRESI - 10006259

Prorroga prazo para outorga do Selo Estratégia em Ação, instituído pela Portaria Presi 348/2016 e suspende cerimônia pública de outorga do Selo Categoria Diamante tendo em vista a pandemia de COVID-19.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO COGER - 10011969

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

 

PROVIMENTO COGER - 10006816

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-9, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Finanças Públicas.

 

CIRCULAR COGER - 9964977

Ref.: Novo cronograma das correições ordinárias a serem realizadas no ano de 2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Correição Geral.

 

CIRCULAR COGER - 9982711

Ref.: Prorroga, excepcionalmente, o período de realização das inspeções ordinárias para o 2º semestre de 2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Inspeção Geral.

 

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PORTARIA-GABINETE N. 001/2020

Dispõe sobre a adoção, no regime de prestação das atividades, de medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito deste Gabinete.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-7, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00008, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID- 19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 28-30, segunda-feira, 16 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00009, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 24-25, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID- 19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 25-28, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00011, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Estende os efeitos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020, para a Seção Judiciária do Espírito Santo e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 18 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00012, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2020/00001, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Estabelece no âmbito da Justiça Federal da Segunda Região, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 16 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PROVIMENTO TRF2-PVC-2020/00002, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Esclarece os limites do artigo 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA TRF2-PTC-2020/00099, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a modificação modificar o cronograma das correições ordinárias do ano de 2020.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Correição Geral.

 

PORTARIA TRF2-PTC-2020/00148, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Tendo em vista o disposto na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, alterar o ANEXO I da Portaria nº TRF2-PTC-2019/00338, de 12 de agosto de 2019, para modificar o cronograma das correições ordinárias do ano de 2020.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, segunda-feira, 30 de março de 2020.

Tags: Correição Geral.

 

NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

PORTARIA TRF2-PNC-2020/00002, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Autoriza os Juízes Coordenadores dos CENTROS DE CONCILIAÇÃO DA 2ª REGIÃO a cancelarem as audiências de conciliação designadas no período de 30 (trinta) dias ou até ulterior deliberação.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 26, segunda-feira, 16 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

PORTARIA N. TRF2-POR-2020/00009, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Os processos que sejam da competência do Gabinete nº 3 (Desembargador Federal Abel Gomes e Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo), contendo pedidos liminares, tutelas de urgência e outros urgentes, distribuídos no horário de expediente regular, no âmbito da 1ª Seção Especializada e 1ª Turma Especializada, deverão ser encaminhados e recebidos no referido Gabinete para apreciação direta dos pedidos, na forma do sistema de trabalho remoto.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. TRF2-POR-2020/00010, DE 23 DE MARÇO DE 2020

 Os processos que sejam da competência do Gabinete nº 3 (Desembargador Federal Abel Gomes e Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo), contendo pedidos liminares, tutelas de urgência e outros urgentes, distribuídos no horário de expediente regular, no âmbito da 1ª Seção Especializada e 1ª Turma Especializada, deverão ser encaminhados e recebidos no referido Gabinete para apreciação direta dos pedidos, na forma do sistema de trabalho remoto.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quarta-feira, 25 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 1/2020 - PRESI/GABPRES

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 49/2020, p. 1-3-3, sexta-feira, 13 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 52/2020, p. 2-4, quarta-feira, 18 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 3, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2020, p. 1-2, segunda-feira, 23 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA PRES N. 1852, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão de atendimento ao público externo pela Biblioteca desta Corte, em complementação às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2020, p. 1, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA PRES N. 1870, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê de Gerenciamento de Crise para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 58/2020, p. 1-2, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 1987, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o cancelamento do Calendário das Correições Gerais Ordinárias e Inspeções Administrativas de Avaliação estabelecido na Portaria CORE nº 1939, de 27 de fevereiro de 2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2020, p. 12-13, segunda-feira, 23 de março de 2020.

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SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA

COMUNICADO

Converte em virtuais as sessões ordinárias presenciais previstas no Cronograma de Julgamentos da Oitava Turma do ano de 2020, em razão da Portaria Conjunta n° 1/2020-PRES- CORE, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 52/2020, p. 14-16, quarta-feira, 18 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 16/2020

Dispõe sobre o julgamento de expedientes administrativos em sessões virtuais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 81/2020, p. 1-2, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 18/2020

Dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 70/2020, p. 1-3, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 21/2020

Dispõe sobre medidas operacionais relativas ao teletrabalho integral compulsório nas unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 79/2020, p. 1-6, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 302/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 65/2020, p. 1-5, segunda-feira, 16 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 302/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 67/2020, p. 1-5, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ATO N. 118/2020

Suspende, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/90, para posse dos candidatos nomeados pelo Ato TRF4 90/2020, publicado no DOU de 9-3-2020. Suspende, por tempo indeterminado, o prazo para a entrada em exercício, previsto no artigo 15, § 1º, da Lei 8.112/90, dos candidatos nomeados pelo referido Ato e já empossados.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 73/2020, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 3, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão das sessões presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2020, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO PLENO N. 5, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais e telepresenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 58.0/2020, p. 1-3, quinta-feira, 26 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 154, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19), relativa aos terceirizados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 51.0/2020, p. 3, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Terceirizados.

 

PORTARIA N. 180/2020

Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 61/2020, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ATO N. 101, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção relativas ao COVID-19.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 49.0/2020, p. 1-2, sexta-feira, 13 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ATO N. 104, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre novas medidas de prevenção relativas ao COVID-19.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 51.0/2020, p. 1-2, terça-feira, 17 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ATO N. 112/2020

Dispõe sobre novas medidas de prevenção relativas ao COVID-19.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 54.0/2020, p. 1-3, sexta-feira, 20 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ATO N. 118/2020

Convoca Sessão Plenária Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na modalidade telepresencial, a ser realizada no dia 25/03/2020, às 14 horas.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 56.0/2020, p. 1, terça-feira, 24 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

ATO N. 126/2020

Dispõe acerca dos prazos processuais no âmbito da Corregedoria da Penitenciária Federal e para intimações de sessões virtuais e telepresenciais do TRF5.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 59.0/2020, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Sistema Penitenciário.  Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

COMUNICAÇÕES

OFÍCIO N. 0109751/CJF - O Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, composto pelos Juízes Corregedores dos Presídios Federais, definiu como atividade essencial a ser prestada a tramitação processual dos procedimentos afetos à Corregedoria da Penitenciária Federal, excepcionando tais processos da previsão de suspensão dos prazos processuais, com finalidade de preservar o direito do preso ter definida, com a maior urgência, sua situação carcerária, mormente no tocante à sua inclusão definitiva, prorrogação de sua permanência no sistema prisional federal ou devolução ao Estado de origem.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 60.0/2020, p. 7, segunda-feira, 30 de março de 2020.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N. 40.550, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 23 de março de 2020.

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DECRETO N. 40.559, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra B, p. 5-6, terça-feira, 24 de março de 2020.

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DECRETO N. 40.570, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 40.550, de 23.3.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 27 de março de 2020.

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DECRETO N. 40.571, DE 28 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 40.559, de 24.3.2020, que institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sábado, 28 de março de 2020.

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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

PORTARIA N. 1, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Profissional Voluntário do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 31 de março de 2020. 

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CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 629, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Aprova e atualiza a Norma Técnica que dispões sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, terça-feira, 17 de março de 2020. 

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RESOLUÇÃO N. 631, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera, em caráter excepcional, "ad referendum" do Plenário do Cofen, em virtude da situação gerada pela pandemia do COVID-19, os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

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RESOLUÇÃO N. 633, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 25 de março de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 634, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Autoriza e normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, sexta-feira, 27 de março de 2020. 

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CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 515, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 516, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária do Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabelece outras providências durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

RESOLUÇÃO N. 517, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a fiscalização quanto à disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quinta-feira, 26 de março de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 151, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID- 19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 330, sexta-feira, 20 de março de 2020. 

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PORTARIA N. 155, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Teleconsultoria do Sistema COFFITO/CREFITOS em Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 4, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251, segunda-feira, 30 de março de 2020. 

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CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE

RESOLUÇÃO N. 1.150, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVÍRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, segunda-feira, 23 de março de 2020. 

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CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID19, causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, quarta-feira, 1º de abril de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia. Medidas de Prevenção.