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DOUInforme 01.04.2020

Informativo

por publicado: 01/04/2020 16h15 última modificação: 01/04/2020 16h16

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1º de abril de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Tributação. Profissionais Autônomos.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 158, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

RESOLUÇÃO N. 6, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross- default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Operações de Crédito.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 422, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-31, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 23, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Prorroga a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Prorrogação de Prazo. EFPC.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 599, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 899, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 8, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução Enap n° 35, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre a política de inovação tecnológica na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disciplinando o apoio a projetos em serviços públicos e políticas públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 798, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 374, de 04 de fevereiro de 2020, que estabelece os requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Anexo IV que consta no Anexo da Portaria DENATRAN nº 681, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 50, de 13 de março de 2020, Seção 1, folha 31.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-38, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.880, DE 31 DE MARÇO DE 2020

decide pela suspensão temporária da proibição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 157, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Segurança Pública.

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

PORTARIA N. 14327481, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA N. 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Defesa do Consumidor. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO N. 52, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 359, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-95, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Insumo Farmacêutico. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 361, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-99, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Insumo Farmacêutico. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 362, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Insumo Farmacêutico.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N. 1, DE 2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Medidas Provisórias. Regime de Tramitação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.

Denúncia oferecida ao TCU apontou possíveis irregularidades no credenciamento conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília com vistas ao “cadastramento de empresas especializadas em serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia para avaliação de imóveis e outros bens, análise e elaboração de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e vistoria de obras, análises e estudos correlatos no âmbito do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais”. Em síntese, o denunciante alegou favorecimento às empresas que já estavam credenciadas, “pois avisadas com maior antecedência acerca do novo procedimento, em prazo superior aos 5 (cinco) dias úteis estipulados no respectivo edital para as demais interessadas”. Em seu voto, o relator deixou assente que, conquanto a jurisprudência do TCU admita o credenciamento como procedimento que, apesar de não previsto na Lei 8.666/1993, “torna mais eficientes certos grupos de contratações por inexigibilidade de licitação”, é patente a “necessidade de garantir a isonomia entre os potenciais interessados”. Segundo o relator, as alegações do denunciante foram comprovadas com base em e-mails enviados às empresas já cadastradas, antes da publicação do edital do novo cadastramento, à evidência de que “a isonomia não foi integralmente respeitada pela unidade jurisdicionada, ao antecipar sua intenção de formular novo credenciamento”. Ao assinalar também que o prazo definido no edital, de apenas cinco dias úteis, poderia, em tese, alijar do procedimento alguns interessados que não lograssem reunir as condições de credenciamento naquele interregno, ponderou que, embora relativamente curto, o prazo fixado estava amparado em norma interna da Caixa Econômica Federal, que prevê, para fim de credenciamento, mínimo de cinco dias úteis. O relator reputou inadequada a justificativa do gestor para a definição do reduzido prazo, cuja intenção era “limitar a participação de interessados, devido a expectativa de elevada oferta de interessados, bem como devido a limitações operacionais na análise da documentação a ser apresentada”, isso porque a norma interna da Caixa dispõe que o prazo deve ser “razoável ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades do objeto e a extensão da documentação a ser providenciada pelos interessados”, isto é, “o prazo escolhido – dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma – deve atender ao princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair um número de interessados que represente o universo do mercado”. Considerando, no entanto, que os esclarecimentos trazidos pelo responsável comprovaram que o universo de credenciados fora bem expressivo, superando significativamente o número obtido no procedimento anterior, o relator concluiu que, “embora o princípio da isonomia não tenha sido plenamente respeitado, a falha identificada não prejudicou a amplitude do processo de credenciamento”. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o Plenário decidiu considerar parcialmente procedente a denúncia, sem prejuízo de cientificar a entidade das seguintes orientações, com vistas a prevenir reincidências: I) “a divulgação antecipada, junto às empresas já credenciadas em procedimento anterior, de informações referentes a novo processo de credenciamento antes da publicação do respectivo edital colide com o princípio da isonomia e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União”; II) “não se coaduna com os princípios regentes dos procedimentos licitatórios e assemelhados, bem como das seleções públicas em geral, a redução de prazos sob a motivação de reduzir o número de participantes”; e III) “na elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação do edital e a entrega dos documentos, dentro da margem discricionária prevista no item 3.2.1.1 do Manual Normativo AD244 da Caixa Econômica Federal, deve guiar-se pelo interesse público e pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair um número de interessados que represente o universo do mercado”.

Acórdão 436/2020 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 386, Sessões: 3, 4, 10 e 11 de março de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 63, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 89/2020, p. 2-3, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio. Recuperação Judicial. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 308, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 90/2020, p. 2-5, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

RESOLUÇÃO N. 309, 11 DE MARÇO DE 2020

Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário –DIRAUD-Jud e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 90/2020, p. 5-16, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria. DIRAUD-Jud.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 01, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 88/2020, p. 2-4, terça-feira, 31 de março de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sepultamento e Cremação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 76, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.