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DOUInforme 02.04.2020

Informativo

por publicado: 02/04/2020 14h07 última modificação: 02/04/2020 14h09

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 2 de abril de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 935, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-3, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI.

DECRETO N. 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Economia. Tributação. Valores Mobiliários.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

RETIFICAÇÃO

Na Portaria que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2020, Seção 1, Edição Extra "A", onde se lê: Portaria nº 47, de 26 de março de 2020, leia-se: Portaria nº 147, de 26 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-10, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (*)

Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

(*) Portaria publicada em: 30/03/2020 | Edição: 61-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1, republicada por conter erros materiais.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 807, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-24, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 78, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. MEI. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 4, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 31 de março de 2020, seção 1, página 44,

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2020."

Leia-se:

"Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de Julho de 2020."

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. SERPRO.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Revoga a Portaria Conjunta nº 7/PRES/DIROFL/INSS, de 22 de outubro de 2018, que aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR, de que trata o art. 3º, da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 7.653, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Revisa e consolida as medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário e das instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 156, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Suspende, temporária e excepcionalmente, o tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Ministério da Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. SAC. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 131, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Fica instituído o Comitê Setorial de Acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, para articular as demandas do setor afetas às atividades da cadeia produtiva mineral relacionadas aos efeitos do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Mineral. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 132, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Fica instituído o Comitê, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para articular as demandas do setor afetas ao abastecimento nacional de combustíveis e biocombustíveis relacionadas aos efeitos do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Combustível. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 133, DE 28 DE MARÇO DE 2020

Fica instituído o Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Energia Elétrica, para articular as demandas do setor afetas ao fornecimento de energia elétrica nacional, considerando os efeitos do novo coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 639, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA

PORTARIA N. 36, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Fica instituído o Comitê de Crise Nacional para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Povos Indígenas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 363, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 338, de 20 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 364, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Laboratórios Clínicos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

PORTARIA N. 35, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Em caráter excepcional, está suspenso o atendimento presencial ao público, pesquisadores e visitantes em todas as unidades da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, assim como estão suspensas as atividades presenciais exercidas pelos servidores da instituição, pelo período de 15 (quinze) dias, passível de prorrogação, de acordo com a evolução do quadro de pandemia do COVID-19, medida esta que será reavaliada oportunamente pela Diretoria Colegiada, nos termos do art. 4º, §3º do Regimento Interno da FBN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. FBN. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N. 2, DE 2020

Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Projeto de Lei. Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA GDG N. 98, DE 1 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a aferição obrigatória de temperatura corporal como condição para ingresso nas dependências do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 82/2020, p. 295, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 308ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 91/2020, p. 2-7, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18 DE MARÇO DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 93/2020, p. 2-13, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTO - 8ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2020, p. 2, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 61, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 91/2020, p. 2, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 95, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 91/2020, p. 24-26, quarta-feira, 1º de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cartórios. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTOS DA SESSÃO REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, quinta-feira, 2 de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 64-CJF

Dispõe sobre a institucionalização do processo de trabalho "Gerenciamento de Portfólio de Serviço de Tecnologia da Informação no âmbito do Conselho da Justiça Federal".