Notícias
DOUInforme 06.04.2020
Informativo
Brasília, 6 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-6, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (*)
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-2, sábado, 4 de abril de 2020.
(*)Republicação do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 3 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra B.
Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sábado, 4 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.311, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sábado, 4 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.312, DE 4 DE ABRIL DE 2020
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sábado, 4 de abril de 2020.
Tags: Telecomunicações. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 150, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2, de 2020 - CN, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os procedimentos de submissão, análise, aprovação e publicação das Políticas de Segurança (PS), das Políticas de Certificados (PC), Políticas de Carimbo do Tempo (PCT) e das Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras (AC), das Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT) e dos Prestadores de Serviço de Confiança (PSC), no âmbito da ICP Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, edição Extra B, p. 6-7, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Chaves-Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos, diante da criação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 140, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 7, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. PIS/PASEP. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.933, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO N. 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Simples Nacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 2, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Obras.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 374, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 376, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 550, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 218, de 28 de fevereiro de 2012, e revoga a IAC 1504.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA N. 45, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo I da Portaria nº 126/2019/DIROP, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais, nos períodos dos feriados previstos para o ano de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 155, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Material Genético. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público. revoga a Instrução Normativa nº 002, de 3 de setembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas. Desapropriação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 682, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Vigilância Sanitária.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.983, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-4, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Assistência Social.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 673 DE 2 DE ABRIL DE 2020
Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 85/2020, p. 1, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA N. 103, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Delega competência ao Assessor-Chefe do Núcleo de Gestão das Contratações (NGEC) para: I - aplicar penalidades a fornecedores e prestadores de serviço contratados pelo STF, excetuada a prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; II - proceder à comunicação com as empresas contratadas, por meio de ofício, ou valendo-se de outro meio seguro que alcance o resultado colimado; III - designar gestores e fiscais de contratos.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 85/2020, p. 301-302, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTO - 10ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 96/2020, p. 2, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
TERMO DE COOPERAÇÃO N. 001 / 2020
Termo de Cooperação que entre si celebram a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para os fins que especifica.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 97/2020, p. 2-3, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2884, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Consulta a respeito de interesse em remoção externa.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-11, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2020/00014, DE 1 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-8, sexta-feira, 3 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Finanças Públicas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 1997, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Estabelece o Cronograma de Correições Gerais Ordinárias para o período de 11 a 15 de maio de 2020.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 65/2020, p. 3-4, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Correição Geral. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.598, DE 4 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Simples Nacional.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sábado, 4 de abril de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. ISS. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO N. 636, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a participação dos profissionais de enfermagem, inscritos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), instituída pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 648, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam da inscrição de profissionais e da Carteira de Identidade Profissional (Resoluções CFN nº 280, de 30 de julho de 2002, nº 445, de 27 de abril de 2009, nº 466, de 12 de novembro de 2010, nº 485, de 24 de fevereiro de 2011 e nº 604, de 22 de abril de 2018).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutricionista.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
PORTARIA N. 19, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-176, segunda-feira, 6 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Matérias em destaque
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Confira as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia
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Ministra mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020
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CNJ reforça critérios para repasse financeiro fixado pelo Fonaprec
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Novo prazo para propor artigos sobre o CNJ e o futuro do Judiciário
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População pode se inscrever em cursos oferecidos pelo CNJ
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Coronavírus: Documento orienta uso de monitoração eletrônica
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Em meio à pandemia, Abril Verde estimula prevenção de doenças no ambiente de trabalho
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Rádio do STJ lança podcast com principais julgados da corte
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Jurisprudência em Teses traz terceira parte sobre falta grave em execução penal
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Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período de contribuição do RGPS
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Aprovado regime jurídico especial para período de calamidade
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Coronavírus: quase 6 mil brasileiros ainda estão retidos no exterior
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Biblioteca do Senado abre ao público bases de estudos sobre o novo coronavírus
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Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis
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Medida provisória regulamenta trabalho portuário avulso durante pandemia
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Plenário aprova regime de urgência para Plano Mansueto
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Plenário aprova PEC do orçamento de guerra em 1º turno
Fonte: Câmara de Notícias