Notícias
DOUInforme 08 e 09.04.2020
Informativo
Brasília, 8 e 9 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 9-10, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Extinção PIS/PASEP.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 947, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Turismo. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 949, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 10-11, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. PIS/PASEP.
MENSAGEM N. 159, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/19), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 11-13, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural. Agronegócios.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Chaves Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 13-14, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 352, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Institui o arranjo interno de governança para os procedimentos e os processos de implementação do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020, a ser pago pelo Ministério da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 14, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 102/DPC, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 103/DPC, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-26, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 104/DPC, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM03/DPC (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 926, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria n. 1.955, de 15 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. FCO.
PORTARIA N. 931, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria n. 1.953, de 15 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. FNE.
PORTARIA N. 939, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria n. 1.954, de 15 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. FNO.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 149, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Revoga a Portaria nº 23, de 12 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Distribuição de Energia Elétrica.
PORTARIA N. 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. EPI.
PORTARIA N. 9.431, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 9.553, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Infraestrutura, do Meio Ambiente e da Defesa; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 4.021, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física
residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Pessoa Física.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.935, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. e-CAC.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA N. 964, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a substituição excepcional de aulas presenciais por aulas em meios digitais em razão da pandemia COVID-19, para empresas de transporte aéreo certificadas para operação segundo o RBAC nº 135.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA N. 879, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Ressalvadas as condições dos Art. 2º, 3º e 4º, as Inspeções Anuais de Manutenção (IAM), Relatórios de Condição de Aeronavegabilidade (RCA) e Certificados de Aeronavegabilidade (CA) com data de vencimento entre 16 de março de 2020 e 13 de julho de 2020 terão sua data de vencimento automaticamente postergada por 120 dias a contar da data de vencimento atual da IAM, RCA e CA, respectivamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.882, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Referenda a Resolução nº 5.878, de 26 de março de 2020, e a altera para adequar seu conteúdo ao disposto no artigo 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 5.883, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 5.884, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 163, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, para prestar apoio técnico operacional em aviação policial, no estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 881, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2020, Seção 1, página 149, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 561/GM/MS, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (*)
Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 26 de março de 2020, Seção 1, página 1.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (*)
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União, nº 59-B, Edição Extra, de 26 de março de 2020, Seção 1, página 1, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 682, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (*)
Atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-105, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 66, de 6 de abril de 2020, Seção 1, página 86, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 695, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e estabelece regra para análise dos projetos apresentados, no exercício de 2019, após a publicação da Portaria Interministerial nº 2.262/MS/ME, de 30 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 751, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação financeira dos recursos captados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 758, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID 19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 60-90, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA N. 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)
Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 55 de 20 de março de 2020, seção 1, pagina 206.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 367, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-115, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO - RDC N. 368, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-123, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA N. 191-E, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Pensão Especial. Zika Vírus.
LEI N. 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-9, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural. Agronegócios.
LEI N. 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 9, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO
DECRETO LEGISLATIVO N. 7, DE 2020 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/10/2011.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
DECRETO LEGISLATIVO N. 8, DE 2020 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/04/19.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a reserva e o uso dos auditórios, das salas de aula e dos espaços similares na sede do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/04/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio.
Dispõe sobre o controle de acesso, a circulação e a permanência de pessoas no Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/04/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Interna.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA TRF2-POR-2020/00015 de 3 de abril de 2020
Dispõe sobre a adoção, em caráter temporário e excepcional, por analogia e, no que couber, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, para regulamentar a designação de sessões virtuais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00012, DE 12 DE MARÇO DE 2020 (*)
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Curso Políticas de Saúde e Gestão do Sistema Único de Saúde", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-26, terça-feira, 7 de abril de 2020.
(*) Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00012, de 12 de março de 2020, republicação para retificação do anexo.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 18/2020, que dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (SARSCoV-2) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 89, p. 1-2, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Extraordinário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Resolução nº 47/2019, que dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 89, p. 2-4, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Resolução nº 16/2020, que dispõe sobre o julgamento de processos administrativos e atos sujeitos a referendo em sessões virtuais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 89, p. 4-5, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1491065 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 15/04/2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 66.1/2020, p. 1-2, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.601, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para o COVID-19 ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO GDF N. 40.602, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO GDF N. 40.604, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que Institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 2, terça-feira, 7 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO GDF N. 40.611, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Institui o programa Todos Contra o Covid, no âmbito do Distrito Federal, para atuar no fomento ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.275, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução CFM nº 2145/2016, que aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. Ética Profissional.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 943, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 5º da Resolução Cfess nº 548 de 23 de março de 2009, que institui procedimentos para o processamento de denúncias éticas DESAFORADAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 9 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Ética Profissional.
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
RESOLUÇÃO N. 15, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Define os critérios para o reconhecimento da habilitação profissional de técnicos agrícolas para a execução dos serviços de Georreferenciamento de Imóveis Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, quarta-feira, 8 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
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