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DOUInforme 13.04.2020
Informativo
Brasília, 13 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.319, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.320, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Combustível.
MENSAGEM N. 162, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.678.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 163, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.853.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 164, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.970.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 169, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.371.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 170, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Poder Executivo. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Estabelece o funcionamento da Ouvidoria-Geral e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROVIMENTO N. 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Estabelece critérios para disciplinar a redistribuição extraordinária de recursos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.801, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 4.802, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento; e o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 4.803, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.998, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CIRCULAR N. 3.999, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CIRCULAR N. 4.000, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Imobiliário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.024, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.022, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Estabelece prazo máximo para solicitação de cadastro no PIX e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) para fins de participação na etapa formal de homologação no âmbito do processo de implantação do PIX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
CARTA CIRCULAR N. 4.023, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Alimentação Escolar. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 43, DE 29 DE MARÇO DE 2020
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2886, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 44, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2886, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 45, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2886, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19/02/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2020, p. 1-5, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 04/03/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2020, p. 9-11, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20/02/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2020, p. 5-8, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20/02/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2020, p. 8-9, segunda-feira, 13 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
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