Notícias
DOUInforme 15.04.2020
Informativo
Brasília, 15 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 177, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 659.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA N. 181, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
RESOLUÇÃO N. 2, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Institui procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA N. 9.765, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-19, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N. 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Seção Virtual.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 9.830, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 177.467.829,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 9.836, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 757.122.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-34, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (*)
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 7/4/2020, seção 1, páginas 22/24, com incorreção do original.
Tags: Trabalho e Previdência. Fiscalização e Penalidades. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. GFIP.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 4.026, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre
recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 600, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (*)
Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 71, de 14-4-2020, Seção 1, págs. 33 e 34, com incorreção no original.
Tags: Seguro. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO N. 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC - Formação)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-49, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 10-2-2020, Seção 1, páginas 87- 90. Incorpora as correções aprovadas na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 11-3-2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 892, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria DENATRAN nº 1.515, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO N. 71, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 164, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-56, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Doação. SIDE.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (*)
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 69-A, Seção 1, Edição Extra, de 9 de abril de 2020, pág. 60, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 181, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Turismo. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RESOLUÇÃO N. 158, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012, do CSDPU, que regulamenta os órgãos de atuação da Defensoria Pública Da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Defensoria Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n. 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Perícia Médica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório.
Ao examinar tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades nos procedimentos do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática, compreendendo “suporte técnico, desenvolvimento do novo sistema de gestão em Java na plataforma J2EE e treinamento técnico na sede da Cofen, totalizando 50.688 horas para um período de 18 meses”, o TCU decidiu julgar irregulares as contas da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) à época e de outros responsáveis, condenando-os solidariamente em débito (Acórdão 2.291/2017-TCU-Plenário). A presidente da CPL foi condenada por assinar o edital da Concorrência 1/2007 com sobrepreço na hora contratada a ser paga, tendo em vista que o valor fora definido sem considerar o tipo de profissional e/ou o serviço envolvido. Tal irregularidade teria gerado prejuízo ao erário por superfaturamento, o que levou à sua condenação solidária em débito e à aplicação de multa com base no art. 57 da Lei 8.443/1992. Inconformada, a responsável interpôs recurso de reconsideração, alegando que, à época dos fatos, não possuía conhecimentos técnicos acerca do processo licitatório e que essa teria sido a primeira licitação na qual atuou. Argumentou também que não era capaz de avaliar se o valor da hora trabalhada estava condizente com o valor de mercado, isso por conta da especificidade dos serviços licitados. Afirmou, por fim, que, nesse cenário, seguiu as orientações de uma empresa contratada para auxiliar no processo licitatório e de outros setores do Cofen, inclusive do jurídico. Em seu voto, preliminarmente, o relator frisou que a análise jurídica nesse caso não se prestaria para afastar a irregularidade, porque “o ponto questionado não resulta da transgressão de norma expressa que pudesse ser identificada pela assessoria jurídica”, além do que “a gestora só deveria ter aceitado o cargo de presidente da comissão de licitação permanente, caso se sentisse apta para tanto”. Para o relator, a inexperiência dela “não constitui causa de exclusão de culpabilidade”. Ponderou, por outro lado, o fato de a recorrente ter solicitado orientações e seguido recomendações de uma empresa contratada pelo próprio Cofen para dar subsídio ao processo licitatório, inclusive no tocante à definição dos preços a serem utilizados no certame. O relator destacou também que a própria empresa contratada para auxiliar a autarquia não detalhou os preços médios de mercado dos diferentes profissionais que seriam necessários, nem externou à comissão de licitação a necessidade de utilizar diferentes valores para cada categoria profissional. Ainda segundo o relator, os valores adotados na licitação estavam dentro da margem informada pela empresa contratada e não havia por parte dela orientação para que o Confen utilizasse diferentes valores a depender do tipo de profissional e/ou do serviço a ser contratado. Nesse cenário, o relator concluiu que “não seria exigível da presidente da comissão de licitação conduta diversa”. A corroborar o seu posicionamento, mencionou os Acórdãos 3.213/2019-TCU-1ª Câmara e 4.848/2010-TCU-1ª Câmara, segundo os quais “não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto”. Acolhendo o voto do relator, o Plenário decidiu dar provimento parcial ao recurso para, excluindo a recorrente da condenação solidária no débito apurado, julgar regulares com ressalva as suas contas.
Acórdão 594/2020 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo.
Inovação Legislativa:
Medida Provisória 926, de 20.3.2020: Altera a Lei 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 387, Sessões: Sessões: 17, 18 e 25 de março de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 92, DE 1 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 93, DE 1 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 94, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 95, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 96, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 97, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 98, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul - Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 102, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 103, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2888, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Ofício DMF/CNJ nº 561, que comunica decisão proferida pelo Ministro do STJ Sebastião Reis Júnior no PExt no Habeas Corpus nº 568.693/ES, em que deferido o pedido de soltura, independentemente do pagamento de fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Os diretores de foro encaminharão para os e-mails institucionais dos órgãos de representação da União listados no Anexo 10001544 a relação dos oficiais de justiça em atuação em sua unidade, com os respectivos e-mails institucionais.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-7, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Em atenção a certidão 10015077, retifique-se a Cláusula 1ª do Provimento TRF1- Corregedoria – Gager 10000394.
Onde se lê:
Cláusula 1ª. Os diretores de foro encaminharão para os e-mails institucionais dos órgãos de representação da União listados no Anexo 10001544 a relação dos oficiais de justiça em atuação em sua unidade, com os respectivos e-mails institucionais.
Leia-se:
Cláusula 1ª. Os diretores de foro encaminharão para os e-mails institucionais dos órgãos de representação da União listados no Anexo10015173 a relação dos oficiais de justiça em atuação em sua unidade, com os respectivos e-mails institucionais.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PRESIDÊNCIA
Estabelece escala de plantão judicial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 17 de abril a 20 de agosto de 2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13-14, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judicial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00013, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Questões Polêmicas no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-7, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO
PORTARIA GACO N. 2, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Fixa a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e estabelece os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2020, p. 12-13, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
SUBSECRETARIADO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2020, p. 18-19, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 30/04/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 92/2020, p. 1, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 30/04/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 92/2020, p. 1-2, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 30/04/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 92/2020, p. 3, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA, COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1/TRF4
Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento e fóruns virtuais nos órgãos colegiados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos Juizados Especiais Federais, da Seção de Execução Penal de Catanduvas (SJPR), bem como no âmbito da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Coordenadoria do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 93/2020, p. 1-3, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.622, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Fonte: DO, Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI DISTRITAL N. 6. 539, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Fonte: DO, Seção 1, p. 2, terça-feira, 14 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Violência Doméstica.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 650, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a Pessoas Jurídicas (PJ) e dá outras providências (Resoluções CFN nº 378, de 28 de dezembro de 2005, nº 462, de 26 de abril de 2010, nº 510, de 16 de maio de 2012, nº 576, de 19 de novembro de 2016 e nº 585, de 19 de agosto de 2017).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO N. 98, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Cria o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de teles para indústria cinematográfica
Fonte: STF Notícias.
CNJ estende trabalho remoto para servidores e colaboradores por tempo indeterminado
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário ratifica suspensão de pagamento de precatórios no ES
Fonte: CNJ Notícias.
Ministros do STJ participam de projeto virtual que debate soluções jurídicas durante pandemia
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
Fonte: STJ Notícias.
Responsabilidade solidária entre financeira e concessionária é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
STJ mantém prestação jurisdicional durante quarentena e profere mais de 50 mil decisões
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Conselho reforça medidas de combate ao financiamento ilícito durante pandemia da Covid-19
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova projeto que facilita doação de alimentos e busca reduzir desperdício
Fonte: Agência Senado.
Senado vincula 54 projetos a MPs para acelerar combate ao coronavírus
Fonte: Agência Senado.
TCU fiscaliza uso de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia
Fonte: Agência Senado.
Senadores pedem votação de proposta para taxar grandes fortunas
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo
Fonte: Câmara de Notícias