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DOUInforme 16.04.2020

Informativo

por publicado: 16/04/2020 15h12 última modificação: 16/04/2020 15h12

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 16 de abril de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 15 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (*)

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 15 de abril de 2020.

(*) Republicação do Art. 3º da Medida Provisória nº 951, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra "A".

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 15 de abril de 2020.

Tags: Telecomunicações. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 953, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.321, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 191, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CASA CIVIL

COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19

RESOLUÇÃO N. 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 127, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Fica instituída Comissão Eleitoral e Apuradora, que ficará responsável pela direção geral da eleição dos representantes das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

PORTARIA N. 60 - COLOG, DE 15 DE MARÇO DE 2020

Estabelece os Dispositivos de Segurança, Identificação e Marcação das Armas de Fogo Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.096, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-52, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

PORTARIA N. 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA N. 9954, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Prorroga, excepcionalmente no ano de 2020, o prazo para a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor, previsto no art. 30 da Portaria Normativa SEGRT nº 1, de 9 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Assistência à Saúde.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 9.940, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera, mediante antecipação, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 9.937, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das propostas de alterações de normas que dispõem sobre parâmetros, diretrizes e regras aplicáveis à gestão dos investimentos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em decorrência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.936, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, quarta-feira, 15 de abril de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.937, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, quarta-feira, 15 de abril de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO N. 34, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lavagem de Dinheiro.

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.028, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera a Carta Circular nº 3.981 de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 4.029, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Prorroga os prazos do cronograma de implantação das alterações do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito e da descontinuação da remessa do arquivo ACRP100, de que trata a Carta Circular 3.972 de 5 de setembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 4.030, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 4.027, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Divulga o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e estende os prazos para comprovação de perdas e para a entrega do Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO N. 852, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com

vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA CONJUNTA N. 9, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. INSS. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 295, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

CIRCULAR N. 895, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos de aditamentos e manutenção de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), na modalidade NOVO FIES, dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, celebrados posteriormente a publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 395, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Aulas Virtuais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RETIFICAÇÃO

Art. 2º e no Anexo da Decisão nº 71, de 14 de abril de 2020, que aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 170, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 179, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional da permanência do efetivo composto pelos reservistas da União, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 180, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 161, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 804, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 813, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 311, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Inclui e Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 371, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO - RDC N. 372, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-88, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 948, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a análise e a emissão de parecer de controle interno nos atos de aposentadoria e pensão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Controle Interno. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Telemedicina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 25, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Casa da Moeda.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 674, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a publicação de atos administrativos do Supremo Tribunal Federal por meio de Boletim de Serviço Eletrônico.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 91/2020, p. 1, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Boletim de Serviço Eletrônico.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 DE MARÇO DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 103/2020, p. 2-7, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre o prazo de vigência das medidas estabelecidas nas Resoluções STJ/GP n. 4/2020 e 5/2020.