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DOUInforme 17.04.2020
Informativo
Brasília, 17 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 953, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (*)
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 16 de abril de 2020.
(*) Republicação da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020, Seção 1.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 181, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 182, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.344.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 183, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.346.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 184, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.347.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 185, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.348.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 186, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.349.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 187, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.352.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 188, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.353.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 189, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.354.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 195, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 647.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 197, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante - RN".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
PORTARIA N. 60 - COLOG, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (*)
Estabelece os Dispositivos de Segurança, Identificação e Marcação das Armas de Fogo Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
(*)Republicada por ter saído com incorreção no original no DOU 73, de 16/4/2020, Seção 1, pág. 42)
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 61 - COLOG, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (*)
Dispõe sobre Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original DOU 73, de 16/4/2020, Seção 1, pág. 42).
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 140/DPC, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - NORMAM-09/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências..
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.20, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO N. 25, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Economia. Tributação.
AJUSTE SINIEF N. 11, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18 ou conforme determinar legislação Estadual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação. Cupom Fiscal.
AJUSTE SINIEF N. 12, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Loteria. Tributação. Cupom Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO N. 24, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 892, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (*)
Altera a Portaria DENATRAN nº 1.515, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
(*) Republicação por ter saído com incorreções no original publicado na Seção 1 do D.O.U de 15 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 551, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Altera dispositivos da Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Políticas Públicas.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os procedimentos para alteração do domicílio bancário dos contratos administrativos celebrados com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Sistema Bancário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 29, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 16 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
DECISÃO N. 185, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera o prazo máximo estabelecido para a instauração da tomada de contas especial previsto na IN-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Tomada de Contas Especial.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 309ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 104/2020, p. 2-5, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Revoga a Portaria n. 133/2007, que instituiu a Política de Gestão de Documentos e Informações Institucionais do Superior Tribunal de Justiça e deu outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 16/04/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 6, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a Secretaria Judiciária a devolver ou encaminhar petições protocoladas no âmbito do STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2890, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 4, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 12/2019, que disciplina o planejamento de contratações e aquisições e define os prazos de execução no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2890, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 627/2020 - CJF, DE 15 DE abril DE 2020
Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico por meio de sessões virtuais no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/04/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Revoga a Circular/COGER 10000531 e estabelece novas orientações quanto à aplicação da Resolução CNJ 313/2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-9, quinta-feira, 16 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 02/04/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-15, quinta-feira, 16 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 7, DE 15 DE ABRIL DE 2.020
Dispõe sobre os Procedimentos para Habilitação Profissional por meio da Certidão Profissional Excepcional Inscrição e dá outras Providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos em Radiologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 8, DE 16 DE ABRIL DE 2.020
Altera a Redação do Artigo 2º, da Resolução Conter nº 14/2017 para admitir excepcionalmente a Inscrição dos Profissionais das Técnicas Radiológicas Que Tenham Concluído 75% (Setenta e Cinco por Cento) do Estágio Supervisionado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos em Radiologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
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