Notícias
DOUInforme 23.04.2020
Informativo
Brasília, 23 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.324, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Poder Executivo. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.325, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Ciência e Tecnologia.
MENSAGEM N. 210, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 668.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 211, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Repouso Remunerado. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 213 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Finanças Públicas. Transporte e Trânsito. Saúde Pública. SUS.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Chaves Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
PORTARIA N. 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Assistência Social. Desenvolvimento Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
PORTARIA NORMATIVA N. 40/GM-MD, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Manual de Meteorologia e Oceanografia de Defesa - MD32-M-04 (1ª Edição/2020).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA FAZENDA
PORTARIA N. 10.419, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 327.533.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.034, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO N. 853, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO N. 83, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 12, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 199, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Licitações e Contratos. Relações Exteriores. Patrimônio Genético.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 28, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Seguro. DPVAT.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 526/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Averbação de tempo de serviço. Estágio profissional. Bolsista.
A participação de aluno como bolsista no Programa Bolsa de Trabalho (estágio profissionalizante), instituído pelo Decreto 69.927/1972, não se confunde com a figura de aluno-aprendiz (art. 32 da Lei 3.552/1959), que autoriza a averbação de tempo de serviço na forma reconhecida pela Súmula TCU 96.
Acórdão 1775/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Marco temporal. Decisão administrativa. STF. Recurso extraordinário.
É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115.
Acórdão 1804/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Admissão de pessoal. Princípio da independência das instâncias.
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial, hipótese em que o Tribunal deve examinar o teor da decisão para verificar se ela está adequada ou não ao seu entendimento. Caso o TCU considere o ato ilegal, negar-lhe-á registro, sem, contudo, expedir determinação ao órgão ou à entidade jurisdicionada, haja vista que a admissão se encontra amparada por decisão do Poder Judiciário.
Acórdão 1804/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Concurso público. Convocação. Edital de concurso público. Validade. Nomeação de pessoal.
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso público, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação de novos servidores durante o período de validade do concurso, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
Acórdão 2352/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
Pensão civil. Dependência econômica. Filho. Maioridade. Invalidez.
É ilegal a concessão de pensão a filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.
Acórdão 3145/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Quintos. Tempo de serviço. Continuidade. Contagem de tempo de serviço. Função de confiança. Metodologia.
A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem.
Acórdão 3787/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista. Irredutibilidade. VPNI.
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
Acórdão 3829/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Remuneração. Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Pagamento. Duplicidade.
A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993) é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001.
Acórdão 1462/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da legalidade. Princípio da boa-fé. Intempestividade.
É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 77. Março de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 675, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 98/2020, p. 1, quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 676, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 672, de 26 de março de 2020, que permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento presencial do Plenário e das Turmas..
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 98/2020, p. 1-2, quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL PLENO
Em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 99/2020, p. 1, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. e-Book.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 108/2020, p. 2-4, quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 64ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 108/2020, p. 4-16, quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 01, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 110/2020, p. 2-4, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/04/2020
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/04/2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 10.132.572, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Torna pública a composição do Plenário, da Corte Especial, do Conselho de Administração, das Seções e das Turmas, a partir de 17/04/2020.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60-61, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 5, DE 22 DEABRILDE 2020
Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2 e 3 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 73/2020, p. 1-2, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 140, DE 21 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do regime de trabalho diferenciado e dos prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 73.0/2020, p. 1, quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.642, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.271, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Matérias em destaque
Supremo começa a julgar rito de tramitação de MPs no Congresso Nacional durante pandemia
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Observatório avalia como agilizar trâmite de causas previdenciárias
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial durante pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Fonte: STJ Notícias.
Fertilização in vitro e criptomoedas são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência
Fonte: STJ Notícias.
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Fonte: STJ Notícias.
Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local
Fonte: STJ Notícias.
I Jornada de Direito e Processo Penal: prazo para envio de enunciados termina no dia 30 de abril
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Abril: Conselho da Justiça Federal libera R$1,3 bilhão em RPVs
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Enem digital é adiado, mas datas do Enem impresso são mantidas
Fonte: Agência Senado.
Auxílio emergencial para novos beneficiários é aprovado pelo Senado e vai à sanção do presidente
Fonte: Agência Senado.
Justiça suspende desconto de empréstimos de aposentados, alvo de projetos no Senado
Fonte: Agência Senado.
Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente
Fonte: Câmara de Notícias
Frente parlamentar indígena discute ações do governo para o enfrentamento da Covid-19
Fonte: Câmara de Notícias