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DOUInforme 24.04.2020

Informativo

por publicado: 24/04/2020 15h17 última modificação: 24/04/2020 15h18

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 24 de abril de 2020

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Chaves Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 59, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-150, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Assistência Social. Desenvolvimento Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-167, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.804, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 4.006, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Altera as Circulares n. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 528, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-177, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

PORTARIA N. 292, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução Previc nº 10, de 30 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO PREVIC N. 25, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais, de pessoas jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-178, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 602, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 901, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 421, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Institui o Conta pra Mim, programa de literacia familiar do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 319, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 4, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-190, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE

PORTARIA N. 13, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta os artigos 13, §2º, e 16-A, §1º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude - Sinajuve.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça. Sinajuve.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 828, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203-204, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (*)

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-232, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

(*)N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 49, de 12-3-2020, Seção 1, págs. 198 a 208, com erro de montagem.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TRIBUNAL PLENO

Em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

SÚMULA VINCULANTE N. 57

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. e-Book.

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 70, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 111/2020, p. 2-3, sexta-feira, 24 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA N. 01, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 110/2020, p. 2-4, quinta-feira, 23 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA ENFAM/SGE N. 2, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria Enfam n. 1/2018, que estabelece a equivalência dos cursos do programa de formação de formadores promovidos pelas escolas judiciais e de magistraturas e credenciados pela Enfam, no período de 2012 a 2018.