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DOUInforme 27.04.2020
Informativo
Brasília, 27 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 956, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Economia. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.326, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 215, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 217, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.340.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 218, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 650.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 220, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 44, de 2018 (nº 3.201/15, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 221, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Veto integral, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 61, de 2018 (nº 1.944/15, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Conselhos de Fiscalização de Profissões. Acesso à Informação. Ficha Cadastral dos Profissionais Registrados.
MENSAGEM N. 222, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Veto integral, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 368, de 2009 (nº 4.699/12, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Historiador.
MENSAGEM N. 223, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302/17, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 201, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL
PORTARIA N. 21, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe
metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Desenvolvimento Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
RESOLUÇÃO N. 3, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 4, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
na Administração Pública Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Segurança da Informação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 10.479, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.036, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
CARTA CIRCULAR N. 4.035, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019 e a Carta Circular nº 3.936, de 26 de fevereiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO N. 854, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA N. 339, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 817, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes, a devolução de área e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-43, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Combustível.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 1.149, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude - Sinajuve.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça. Sinajuve.
SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE
PORTARIA N. 13, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (*)
Regulamenta os artigos 13, §2º, e 16-A, §1º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude - Sinajuve
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DOU nº 78, de 24 de abril de 2020, Seção 1, página 203.
Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça. Sinajuve.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO À EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS-19
RECOMENDAÇÃO GIAC-COVID-19 N. 1, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Conciliação. Juizados Especiais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1ª REGIÃO
Institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação Online" nos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. JEF.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento com o uso de ferramentas de videoconferência, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Videoconferência.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 1510368 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/04/2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 75.0/2020, p. 8-9, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.659, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 3, sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO N. 1.321, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária.
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 291, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a concessão de registro aos profissionais provisionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Química.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Violência doméstica: CNJ cria grupo para frear aumento dos casos na quarentena
Fonte: CNJ Notícias.
Nova marca do PJe é lançada em webinar sobre automação
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ lança pesquisa nacional sobre juizados especiais
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Fonte: STJ Notícias.
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Fonte: STJ Notícias.
CJF realiza sessão ordinária em ambiente virtual, no período de 28 a 30 de abril de 2020
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Coronavírus: comissão que acompanha ações do governo ouvirá ministros
Fonte: Agência Senado.
Senadores querem convocar Moro para falar ao Senado
Fonte: Agência Senado.
Frente cria comitê para facilitar transações comerciais que auxiliem no combate à Covid-19
Fonte: Câmara de Notícias.