Notícias
DOUInforme 29.04.2020
Informativo
Brasília, 29 de abril de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Consignações em Folha de Pagamento.
DECRETO N. 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.
DECRETO N. 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Governo Digital.
MENSAGEM N. 232, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.362
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 203, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 58, DE 28 DE ABRIL DE 2020
O uso oficial do sistema Sapiens deve estar adstrito ao desempenho de atividades finalísticas ou administrativas da instituição, o que abrange a elaboração e edição dos documentos oficiais de acordo com as normas vigentes, inclusive quanto à aposição do Brasão da República e de cabeçalho e numeração indicativos dos órgãos, unidades e de seus setores internos, bem como o registro de tarefas e atividades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Sapiens.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.203, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
CARTA CIRCULAR N. 4.037, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,42 quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lavagem de Dinheiro.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 544, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio-Doença. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO N. 26, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo de disponibilização do Relatório Anual de Informações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR N. 903, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Publica a versão 11 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO N. 189, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Na Nova Redação (NR) do parágrafo 67.145(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, Emenda nº 04, aprovado pela Resolução nº 547, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1, páginas 106 a 112.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO N. 5.885, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 5.880, de 31 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Testes Rápidos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Auditoria. Poder Executivo.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Atualiza medidas estabelecidas nas Resoluções STJ/GP n. 4/2020 e 5/2020.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2897, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 190, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe de designação de gestores do Acordo de Cooperação Técnica CJF/TRF3, que permite a instalação e o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente de propriedade do Conselho da Justiça Federal, cujos equipamentos serão alocados no TRF-3ª Região, com vistas a possibilitar a construção de um ambiente modelo de arquitetura em nuvem, denominada NUJUFE - Nuvem da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 43, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 191, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe de designação de gestores do Acordo de Cooperação Técnica CJF/TRF2, que permite a instalação e o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente de propriedade do Conselho da Justiça Federal, cujos equipamentos serão alocados no TRF-2ª Região, com vistas a possibilitar a construção de um ambiente modelo de arquitetura em nuvem, denominada NUJUFE - Nuvem da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 44, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR CJF n. 004/2020, firmado com a empresa Maximus Corte e Vinco Gráficos Ltda - ME; CTR CJF n. 005/2020, firmado com a empresa Gráfica e Editora Rossetto Eireli - ME; CTR CJF n. 006/2020, firmado com a empresa Lance Tecnologia Materiais e Serviços Eireli - ME; CTR CJF n. 007/2020, firmado com a empresa Gráfica Editora formulários Contínuos e Etiquetas F&F Ltda.)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 28/04/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER - 10134629
Dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Depósitos Judiciais.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 30/04/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA TRF2-PTC-2020/00178, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a modificação do cronograma das correições ordinárias do ano de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Correição Geral.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00014, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei nº 12.850/2013 - Organização Criminosa - Meios de Obtenção de Prova - Infrações Penais - Procedimento Criminal", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-16, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 2042, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária nas Varas Federais Previdenciárias de São Paulo,1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 1-2, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Correição Geral.
PORTARIA CORE N. 2046, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos complementares para a realização de Inspeção Geral Ordinária em duas etapas, conforme determina a Portaria CORE 2022, de 14 de abril de 2020.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 2, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta as atividades a serem cumpridas pelos servidores em regime de trabalho diferenciado cujas atribuições regulares são predominantemente presenciais.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 1-2, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 15/04/2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 10-18, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PLENO ADMINISTRATIVO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1514411 - 2ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 20, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nº 1514379 - 2ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 21, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nº 1514354 - 2ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77/2020, p. 22, terça-feira, 28 de abril de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI GDF N. 6.562, 28 DE ABRIL DE 2020
Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 29 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
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Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição
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Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
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Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
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Senado aprova medida provisória que cria a nova Embratur
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Câmara aprova suspensão de dívidas de estudantes com o Fies por 60 dias
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