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DOUInforme 30.04.2020

Informativo

por publicado: 30/04/2020 22h07 última modificação: 30/04/2020 22h08

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 30 de abril de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Desenvolvimento Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 204, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.245, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria n. 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de

Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 858, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FAT. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 859, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FAT. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 860, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Vantagens Pessoais. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 4.008, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CIRCULAR N. 4.009, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CIRCULAR N. 4.010, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera as datas-limites para remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 2060 - Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM) e 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO) e posterga o prazo para início da remessa dos documentos relativos a informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Circular nº 3.945, de 12 de junho de 2019, em função dos impactos da Covid-19 na economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CIRCULAR N. 4.011, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CIRCULAR N. 4.012, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CIRCULAR N. 4.013, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.039, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CARTA CIRCULAR N. 4.040, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.038, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos de instrução por meio do Protocolo Digital, à solicitação de informações, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e à suspensão do envio dos atos societários autenticados às instituições requerentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

PORTARIA N. 337, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera o Anexo I da Portaria n° 292 de 08 de abril de 2020, que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução Previc nº 10, de 30 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 3, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do terceiro ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 55, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País, e exclusão da variável tempo de titulação em indicadores relativos à avaliação dos programas no quadriênio 2017-2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 39, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.889, de 29 de junho de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO N. 88, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a operação de sociedade empresária para exploração de serviços aéreos públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 219, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (*)

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID - 1 9

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original no Diário Oficial de União (DOU) nº 59, de 26 de março de 2020, seção 1, página 127.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 2.172, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA N. 218-E, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 29, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-102, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 86, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. No âmbito das empresas estatais, a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades em licitação realizada pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), cujo objeto era o registro de preços visando à contratação de serviços de engenharia para adequações de conservação predial em imóveis de interesse do Banco localizados no Estado de Minas Gerais. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a exigência, como critério de habilitação, de comprovação de inscrição ou visto de execução de obras/serviços junto ao Crea da unidade da federação onde os serviços seriam prestados. Ao apreciar a matéria, o Plenário do TCU, por intermédio do Acórdão 1.020/2019, decidiu dar ciência ao Banco que “a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto na jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.239/2012-TCU-Plenário, Acórdão 348/1999-TCU-Plenário)”. Inconformado, o Banco interpôs pedido de reexame, aduzindo, entre outros argumentos, que: I) “não cabe a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias”; II) “um dos objetivos precípuos dessa legislação é justamente dar uma maior elasticidade na condução das contratações”; III) “a exigência não só se mostra razoável (como garantia à administração de que os licitantes estão aptos a executar aquele serviço naquela determinada localidade) como também legal, posto que condizente com as normas específicas de regência (no caso, a Lei 5.194/66 e as normas do Confea)”. Em seu voto, o relator destacou que o art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016 assim dispõe acerca dos requisitos de qualificação técnica nas licitações promovidas pelas empresas estatais: “Art. 58. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros: (...) II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório”. Para o relator, esse dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, segundo o qual o processo licitatório “somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Depreende-se, portanto, que “os requisitos de habilitação em licitações públicas devem se ater ao mínimo indispensável para garantir que os licitantes detenham condições de adequadamente cumprir o objeto da futura contratação. Exigências que ultrapassem essas condições restringem indevidamente a competitividade do certame e podem afetar a busca da proposta mais vantajosa para a administração pública, com a consequente violação do princípio da economicidade”. O relator ressaltou que, “no bojo da Lei 8.666/1993 (arts. 27 a 31), há uma descrição mais pormenorizada dos documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação. Já no bojo da Lei 13.303/2016, o legislador optou por não especificar os documentos exigíveis, permitindo que as empresas fizessem a adaptação necessária de acordo com as peculiaridades de suas atuações no mercado”. Ponderou ainda que, não obstante essa maior liberdade na escolha dos requisitos de habilitação, há algumas exigências que derivam do ordenamento jurídico e são aplicáveis também às contratações no setor privado, entre elas a exigência de registro no conselho regional de engenharia, devendo ser atendidos, para tanto, os requisitos estabelecidos no art. 12 da Resolução Confea 1.121/2019. Concedido o registro, “supõe-se que a sociedade empresária está apta a atuar de acordo com os normativos do sistema Confea/Crea e, portanto, sob essa ótica, estaria capacitada a participar de licitações públicas”. Já o visto ou registro subsequente, exigidos para que a sociedade empresária execute atividade na circunscrição de outro Crea, “nada acrescentam acerca da capacidade técnica da empresa”. E arrematou: “se não é imprescindível para a avaliação da capacidade técnica da empresa, de acordo com as normas antes expostas, não é cabível a exigência na fase de habilitação”. Nos termos da proposta do relator, o Plenário decidiu dar provimento parcial ao pedido de reexame, alterando o teor da ciência dada ao Banco no acórdão recorrido, que passou a ter a seguinte redação: “a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016”.

Acórdão 739/2020 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Observações:

Inovação Legislativa:

Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 388, Sessões: 31 de março; 1º, 2, 6, 7 e 8 de abril de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 677, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 106, p. 1-2, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 678, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos e estabelece novas medidas preventivas ao COVID-19 no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 106, p. 2-3, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 315, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2020, p. 2-3, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cadastro Funcional. Magistrado.

RESOLUÇÃO N. 316, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2020, p. 3-4, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional. Poder Judiciário.

NOTA TÉCNICA CONJUNTA N. 1/2020 CNJ/CNMP, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus – Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2020, p. 4-8, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 71, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Inclui os incisos X e XI ao art. 3º da Portaria nº 70, de 22 de abril de 2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 117/2020, p. 2, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Defensoria Pública da União - DPU, que tem por objeto proporcionar adequada prestação jurisdicional, além de orientação jurídica, integral e gratuita, dando máxima concretude ao disposto nos arts. 1°, inc. III, 3°, incs. I, III e IV, 5°, incs. XXXV e LXXIV, e 134, ambos da CRFB/88, nos arts. 3°-A, 4º da Lei Complementar n° 80, de 12/1/94, no art. 1º da Resolução CNJ nº 62/2009.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p., quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Licitações e Contratos. Assistência Jurídica Gratuita.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 10164462

Prorroga, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução Presi 9985909, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00015, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011)", promovido pela EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-6, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SUBSECRETARIADO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO

PAUTA 5711441 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE – PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - DIA 27 MAIO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2020, p. 89, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 89/2020

Revoga o artigo 12 do Provimento nº 46/2016, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2020, p. 1, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Monitoramento Eletrônico de Pessoas.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

PORTARIA GDF N. 17, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 29 de abril de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N. 6, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Aprova a Revisão NBC 06, que altera as seguintes normas: NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, quinta-feira, 30 de abril de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

Matérias em destaque

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

Fonte: STF Notícias.

Dias Toffoli assegura competência da Anvisa para editar atos normativos quanto a rótulos de alimentos