Notícias
DOUInforme 04.05.2020
Informativo
Brasília, 4 de maio de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
DECRETO N. 10.335, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.
MENSAGEM N. 234, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 674.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 235, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.375.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 236, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.377.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 237, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 676.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 238, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.380.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Na Portaria N° 369, de 29/04/2020, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União N° 82, de 30/04/2020, Seção 1, páginas 17 e 18, Onde se lê: "...Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)..." Leia-se: "...Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19..."
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 63, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 11.005, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura, da Defesa e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 127.260.734,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 11.007, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Altera grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de
2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ R$ 58.421.206,00.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 11.011, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 95.175.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-46, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 248, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de março de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 4.042, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Divulga procedimentos a serem observados para a emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 558, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos, e aprova modelos-padrão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-60, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o fluxo procedimental de atendimento das requisições dos órgãos da Advocacia-Geral da União relativas a processos judiciais de interesse do Ministério da Infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO - RDC N. 378, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 90, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO - RDC N. 379, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 90-91, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 679, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 108/2020, p. 1-4, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 680, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Organiza os processos de trabalho nas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 108/2020, p. 4-6, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Processo de Trabalho.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 73, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Altera o inciso VI, a, da Portaria nº 127, de 10 de setembro de 2019, que instituiu o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2020, p. 2, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Desjudicialização.
CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 78, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providencias.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 121/2020, p. 2, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
(*) Republicado em decorrência de decisão Plenária do CNJ, realizada no dia 28/4/2020, por videoconferência no PP nº 0009976-31.2018.2.00.000.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação das propostas de enunciados contido no Anexo I do Regimento da I Jornada de Direito e Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/04/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR CJF n. 009/2020, firmado com a empresa Ideia Print Editora Gráfica Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/04/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00016, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-7, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 79/2020, p. 3-5, segunda-feira, 4 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional de Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 109/2020, p. 1-25, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO ADMINISTRATIVO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1516528 - 2ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2020 (*)
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 79.0/2020, p. 17, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
(*) Retificação.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.672, 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 30 de abril de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO GDF N. 40.674, 02 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sábado, 2 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Matérias em destaque
STF julga prejudicada ação sobre lei de combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti
Fonte: STF Notícias.
Supremo institui novo modelo de gestão do trabalho dos servidores
Fonte: STF Notícias.
STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19
Fonte: STF Notícias.
COVID-19: Resolução autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico
Fonte: CNJ Notícias.
Debate aborda dados preliminares sobre judicialização da Previdência
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário aprova oito boas práticas em Gestão Processual
Fonte: CNJ Notícias.
Corregedoria Nacional faz inspeção remota no TRF3
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ, ONU e tribunais discutirão Covid-19 e privação de liberdade
Fonte: CNJ Notícias.
Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical
Fonte: STJ Notícias.
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
STF confirma decisão que impede restrições na Lei de Acesso à Informação
Fonte: Agência Senado.
Com coronavírus, abril bate recorde de medidas provisórias em 20 anos
Fonte: Agência Senado.
Para STF, covid-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas
Fonte: Agência Senado.